Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se.