Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de 35% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, e 35% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo, o que deverá ser feito mediante depósito na conta corrente constante da inicial até o dia 10 de cada mês. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, (sec)8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0803359-73.2023.8.19.0046 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por ARTHUR RAIMUNDO TEIXEIRA e CALEBE RAIMUNDO TEIXEIRA, em face de Em segredo de justiça., alegando, em suma, serem filhos do réu e terem necessidade de auxílio material quanto aos seus direitos básicos, razão pela qual pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício ou 40% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Ao ID 73999931 foi proferida decisão fixando os alimentos provisórios. O réu foi citado em 05/11/2025 (ID 240741639) e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Promoção do MP ao ID 298344389 em que opina favoravelmente ao pleito autoral. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de alimentos em que se constatou a revelia do réu, nos termos do art. 6º da Lei nº 5478/68, o que importa no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. A relação de filiação ficou devidamente demonstrada através das certidões de nascimento de ID 73407496, da qual deflui a obrigação alimentar, nos termos do art. 22 do ECA, impondo ao genitor o dever legal de proporcionar alimentos aos filhos menores, como é o caso em análise. Presume-se, ainda, que os gastos com duas crianças são elevados, haja vista a necessidade de lhe prover sustento, educação, saúde, dentre outras despesas condizentes com tal idade. Por sua vez, quanto à possibilidade do réu em prestar alimentos, em razão dos efeitos materiais da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora no que tange à sua condição financeira, conforme art. 319 do CPC, pelo que tenho como comprovado que o réu está empregado devendo prestar alimentos na forma requerida. Além disso, ausente notícia de que possui outros filhos, o que poderia reduzir sua possibilidade em prestar alimentos. Desse modo, atento ao binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, (sec)1º do CC, entendo que os valores correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios ou, alternativamente, 35% do salário mínimo vigente no país, atendem a tais parâmetros à saciedade. O autor deverá arcar com 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares a serem comprovados através de notas fiscais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de 35% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, e 35% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo, o que deverá ser feito mediante depósito na conta corrente constante da inicial até o dia 10 de cada mês. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, (sec)8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BONITO, 9 de novembro de 2026. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
