Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______________ Processo: 0800659-64.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: RITA DE CASSIA MARIANA RAZUT Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RAZUT GORITO - RJ246394 RÉU: RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Advogado do(a) RÉU: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856 SENTENÇA | Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Sentença proferida com observância ao Enunciado 10.2 da COJES/TJRJ: "A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis observará o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, sendo fundamentada de maneira concisa, com menção a todas as questões de fato e de direito relevantes para julgamento da lide, inaplicável o artigo 489 do Código de Processo Civil (artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95)." Igualmente, esta sentença é proferida com observância às disposições da Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que "Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem", assim como com atenção ao Ato Normativo n. 32/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando, tanto quanto possível, simplificar a compreensão dos fundamentos e do quanto decidido. São medidas que se desenvolvem no âmbito do chamado "Pacto nacional do Judiciário pela Linguagem Simples": "O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes)." (disponível em:). É, ainda, observada a Recomendação n. 168, de 23 de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça ("Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos"), com os seguintes propósitos: "I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; II - a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em casos envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral; e III - a adoção do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, anexo a esta Recomendação, que estabelece diretrizes à Magistratura nacional sobre a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos") (disponível em:). A medida é fundamental, tanto que a Lei n. 15.434/2026 "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)", sendo uma de suas funções "I - monitorar a implementação das decisões e das recomendações emanadas dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos proferidas em relação à República Federativa do Brasil, bem como atuar para o seu efetivo cumprimento e para a prevenção de novas condenações internacionais". DECIDO. A parte autora, consumidora do serviço de energia elétrica prestado pela ré, narra que, em 20/10/2026, recebeu pelo aplicativo WhatsApp, de número estranho à ré, mensagem com aparência de comunicação da concessionária, que continha seu nome completo, CPF, endereço, CEP e o número da instalação, anunciava corte de energia e cobrava débito de R$ 483,05 por meio de link externo. Afirma que tentou pagar, mas não conseguiu acessar o link, e que, no dia seguinte, ao procurar o canal oficial da ré, constatou tratar-se de fraude. Sustenta que os dados foram obtidos da base cadastral da ré, que não lhe comunicou nenhum incidente de segurança. Pede a condenação da ré a informar se houve incidente de segurança envolvendo seus dados, a informar as entidades com as quais os compartilhou e a adotar medidas de segurança, além da exibição dos registros de acesso a seus dados e de compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida e o ônus da prova foi invertido. A autora juntou documento referente a nova mensagem fraudulenta, recebida em 04/11/2026. A ré contestou. Suscitou ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado por necessidade de prova técnica e falta de interesse de agir quanto à obrigação de fazer, impugnou a inversão do ônus da prova e o pedido de exibição e, no mérito, sustentou que não enviou a mensagem, que não há registro de incidente de segurança, que os dados podem ter sido obtidos de outras fontes, que houve culpa exclusiva de terceiro e que não há dano moral. Em manifestação, a autora reiterou os pedidos e requereu a aplicação do art. 400 do CPC e a reapreciação da tutela de urgência. Devem ser apreciados a alegação de incompetência, a impugnação à inversão do ônus da prova, a juntada do documento posterior à inicial, o pedido de exibição de documentos, o pedido de reapreciação da tutela de urgência e as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. QUESTÕES PENDENTES. Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte requerida suscitou a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da alegada complexidade da causa. Com efeito, consta do art. 3º da Lei n. 9.099/1995 que o sistema dos juizados especiais cíveis é dedicado às "causas cíveis de menor complexidade". Conforme o Enunciado 54-FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Essa leitura é confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). No caso vertente, além de não ter ficado concretamente demonstrada a necessidade de prova pericial, tampouco ficou evidenciada a complexidade da causa em grau suficiente para levar à declaração de incompetência. REJEITO, pois a preliminar. Impugnação à inversão do ônus da prova. REJEITO a impugnação à inversão do ônus da prova. Registre-se que independentemente da inversão do ônus da prova, as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova declinam encargo probatório em desfavor do(s) réu(s), visto que a regra prevista no art. 373, inciso II, do CPC preceitua que: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". E quanto ao autor, a regra contida no art. 373, inciso I, do CPC, dispõe que é obrigação do acionante o ônus da prova quando aos fatos constitutivos de seu direito. Documento juntado após a petição inicial. O documento juntado pela parte autora em 06/11/2026 refere-se a fato posterior ao ajuizamento da ação e foi apresentado antes da contestação, o que permitiu à ré sobre ele se manifestar. A juntada é admitida pelo art. 435 do CPC. A ré não impugnou o seu conteúdo. ADMITO o documento. Exibição de documentos. A parte autora pediu a exibição dos registros de acesso a seus dados cadastrais e de eventual comunicação de incidente à ANPD e, depois, a aplicação do art. 400 do CPC. O ônus da prova foi invertido, e a ré foi advertida de que lhe cabia produzir as provas de suas alegações. A falta dessa prova é resolvida pela própria distribuição do ônus, e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, como se verá no exame do mérito. A exibição, portanto, é desnecessária. INDEFIRO o pedido de exibição de documentos e julgo prejudicado o pedido de aplicação do art. 400 do CPC. Reapreciação da tutela de urgência. Os pedidos de obrigação de fazer serão rejeitados no mérito, pelas razões adiante expostas. Fica, por isso, prejudicado o pedido de reapreciação da tutela de urgência. QUESTÕES PRELIMINARES. Interesse de Agir. REJEITO o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir, formulado sob a alegação de ausência de pretensão resistida, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma que determine, para casos como o presente, a busca da solução das questões por meio da via administrativa como pré-requisito para propositura de demanda judicial. Ademais, o interesse de agir é evidente no caso concreto, pois a(s) parte(s) ré(s) ofereceu(ram) peça contestatória, resistindo à pretensão deduzida e, como corolário lógico, caracterizando o conflito de interesses e instaurando a lide. Portanto, não merece ser acolhida a presente preliminar. Legitimidade para figurar no polo passivo. Com efeito, determina o art. 17 do Código de Processo Civil que, para postular em Juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Tanto é assim que os incisos II e III, do art. 330, do Código de Processo Civil, determinam que a petição inicial será indeferida quando não atendidos tais requisitos. Todavia, Segundo a jurisprudência do STJ: "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). Isso significa que, em sede de cognição sumária, não se faz incursão na matéria fática - até mesmo em virtude da impossibilidade de tal medida. Por isso, basta que exsurja da narrativa formulada pela parte a possibilidade de apreciação dos pedidos. No caso vertente, constato que a(s) parte(s) autora(s) formulou(aram) narrativa que, independentemente da procedência ou não do pedido, permite o regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO. A relação entre as partes é de consumo. A ré, como fornecedora do serviço e controladora dos dados pessoais da autora, responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, o que inclui a segurança no tratamento desses dados (art. 14 do CDC e arts. 42, 44 e 46 da Lei n. 13.709/2018). O ônus da prova foi invertido (art. 6º, VIII, do CDC). Não há controvérsia de que a autora recebeu, em 20/10/2026 e em 04/11/2026, mensagens de números estranhos à ré, com a identidade visual da concessionária, que anunciavam corte de energia e cobravam débitos inexistentes, nem de que a ré não enviou essas mensagens. A questão a resolver é se os dados utilizados pelos fraudadores tiveram origem no ambiente da ré. Os elementos dos autos indicam que sim. A primeira mensagem continha, além do nome, do CPF e do endereço da autora, o número completo da instalação (412032093), que a ré exibe de forma mascarada em seu canal oficial de atendimento. Mais relevante é o histórico de consumo e faturamento juntado pela própria ré com a contestação. Nele, a fatura de referência 2026/01 tem valor total de R$ 483,05, exatamente o valor cobrado na mensagem de 20/10/2026, e a fatura de referência 2025/12 tem valor total de R$ 434,33, exatamente o valor cobrado na mensagem de 04/11/2026. Nome, CPF e endereço podem circular por diversas fontes. O valor exato de faturas anteriores de uma unidade consumidora, associado ao número da instalação, é informação própria da relação de consumo, mantida nos sistemas da ré. A ré não indicou fonte alternativa para essas informações, e a hipótese genérica de captação de dados em páginas falsas da internet não foi relacionada a nenhum fato concreto envolvendo a autora. Com a inversão do ônus da prova, cabia à ré demonstrar que os dados não saíram de seu ambiente ou que adotou medidas de segurança adequadas. Não o fez. Limitou-se a afirmar que não há registro de incidente de segurança, sem juntar relatório de apuração, registros de acesso ou outro documento. A falta de registro de incidente não demonstra, por si só, a inexistência de acesso indevido. A atuação dos fraudadores não afasta a responsabilidade da ré. A fraude dependeu de informações que estavam sob sua guarda, o que caracteriza risco ligado à própria atividade de tratamento de dados, e não culpa exclusiva de terceiro (art. 14, (sec) 3º, II, do CDC e art. 43, III, da Lei n. 13.709/2018). Também não houve culpa da autora, que procurou o canal oficial da ré para verificar a cobrança, como reconhece a própria contestação. O dano moral está configurado. Não se trata de simples exposição de dados sem consequências. Os dados da autora, inclusive dados de faturamento, foram usados em duas tentativas de fraude dirigidas a ela, com ameaça de corte de serviço essencial em sua residência. A autora chegou a tentar realizar o pagamento e só não sofreu prejuízo por não ter conseguido acessar o link. A repetição da abordagem, já no curso do processo, indica que os dados continuam em poder de terceiros. A situação atinge a tranquilidade da autora e a segurança de seus dados pessoais, cuja proteção tem assento no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. Na fixação do valor, consideram-se a repetição do uso indevido dos dados e a natureza das informações expostas, mas também a ausência de prejuízo financeiro, de corte do fornecimento ou de inscrição em cadastro de inadimplentes, e o fato de a autora ter esclarecido a fraude em um único contato com a ré. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 é proporcional à extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Os pedidos de obrigação de fazer não comportam acolhimento. Quanto à informação sobre a ocorrência de incidente de segurança, a ré declarou nos autos que não há registro de incidente envolvendo os dados da autora, o que responde ao pedido; a responsabilidade pelo uso indevido dos dados é definida nesta sentença. Quanto às entidades com as quais a ré compartilhou os dados, não há nos autos indicação de que o uso indevido decorra de compartilhamento realizado pela ré, e o pedido foi formulado como desdobramento do alegado incidente, sem relação demonstrada com os fatos da causa. Quanto à adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança, o pedido é genérico e não indica providência concreta, o que impede a definição do conteúdo da obrigação e a verificação de seu cumprimento. REJEITO, portanto, os pedidos de obrigação de fazer. DISPOSITIVO. Posto isso, RESOLVO o mérito e, respaldado na regra prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e: CONDENO a ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta sobre a qual devem incidir juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil) calculados desde a data do evento danoso (20/10/2026) até a data do efetivo pagamento (Súmula 54-STJ); e correção monetária, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento (Súmula 362-STJ), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 - Info 823) e a Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, devendo ser(em) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido "in albis" o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
