Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, para autorizar a parte requerente a promover o levantamento dos valores pertencentes ao(à) falecido(a) existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras vinculadas ao seu CPF, bem como dos valores eventualmente existentes a título de FGTS, PIS/PASEP, na proporção de 1/4 para a viúva e 1/4 para cada um dos 3 filhos deixados pelo falecido, observados os saldos efetivamente disponíveis e as exigências administrativas da instituição responsável pelo pagamento.