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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0843328-65.2025.8.19.0001

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0843328-65.2025.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a lavrar a escritura definitiva da compra e venda realizada entre as partes do imóvel situado a Rua Santa Clara, nº 272, apartamento 701, CEP: 22041-012, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, arcando com as despesas do ato, bem como a obrigação do Registro junto ao Registro Geral de Imóveis, e a quitar quaisquer dívidas do imóvel que exista desde da sua aquisição e posse, cujo pagamento seja necessário para a regularização do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno o réu em custas e honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. PRI.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0843328-65.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CIANO II GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (OAB RJ117825) RÉU : LIGIA ATALAIA GUEDES MAGALHAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LILAH ARISTIDES FONSECA SAINTCLAIR (OAB RJ145760) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a lavrar a escritura definitiva da compra e venda realizada entre as partes do imóvel situado a Rua Santa Clara, nº 272, apartamento 701, CEP: 22041-012, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, arcando com as despesas do ato, bem como a obrigação do Registro junto ao Registro Geral de Imóveis, e a quitar quaisquer dívidas do imóvel que exista desde da sua aquisição e posse, cujo pagamento seja necessário para a regularização do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno o réu em custas e honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. PRI.