Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, para autorizar a parte requerente a promover o levantamento dos valores pertencentes ao(à) falecido(a) existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras vinculadas ao seu CPF e eventuais valores de IR a serem restituídos, na proporção de 1/3 para a requerente devendo ser reservada a fração de 2/3 para os 2 filhos do falecido, observados os saldos efetivamente disponíveis e as exigências administrativas da instituição responsável pelo pagamento.