Inteiro teor
Ciente do V. Acórdão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por NILZANGELA DIAS DOS SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA S.A. Alega, em síntese, que ajuizou ação contra a ré (processo nº 0107054-42.2019.8.19.0038) que tramitou no 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu, cujo escopo seria a suspensão dos descontos e restituição da quantia subtraída indevidamente em que foi apresentado um contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos, cuja assinatura não reconhece, sendo necessária perícia grafotécnica. Afirma que não realizou a contratação dos serviços junto à ré.? Requer: a declaração de inexistência de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos; a restituição, em dobro, dos valores descontados; bem como compensação por danos morais, no valor de R$8.000,00. Documentos que instruem a petição inicial, fls.14/144. Decisão às fls. 148 que deferiu a gratuidade de Justiça. Às fls.159/168 o réu apresenta contestação em que sustenta, em síntese que a parte autora contratou o seguro de acidentes pessoais com mensalidades nos valores de R$ 35,00 e R$25,00, e capital segurado no montante de R$ 43.750,00 no caso de morte do segurados e R$31.250,00 referente as outras coberturas. Afirma inexistência de falha na prestação dos seus serviços, tendo em vista que a autora contratou o seguro ora impugnado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, fls. 169/229. Decisão saneadora, fls.248/249. Laudo pericial, fls. 307/341. Impugnação apresentada pela parte ré, fls. 351/352. Esclarecimentos prestados pelo perito, fls. 358/359. Os autos foram enviados ao Grupo de Sentença, fls. 371. Sentença proferida às fls. 374/376, anulada em segunda instância nos termos do acórdão às fls.421/429. É o Relatório. Passo a decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que o autor se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedor de serviços especialmente contemplado no artigo 3º, § 2º, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as regras de interesse público e social do Código de Defesa do Consumidor (art.5, XXXII e 170, II da Constituição). A controvérsia da lide cinge-se quanto à licitude na contratação do seguro impugnado e eventual falha na prestação dos serviços do réu. A parte autora afirma que não formalizou a contratação do seguro junto ao réu e não reconhece o contrato e assinatura apresentados na contestação, sendo indevidos os descontos realizados em sua aposentadoria. O réu anexa aos autos, fls.191 e 192 Proposta de Adesão Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo , com nome e dados da parte autora, formalizados nas datas de 10/11/2016 e 01/09/2018, assinados. Às fls. 193/229 apresenta a apólice do seguro e as condições gerais. Realizada perícia grafotécnica, fls.307/341, o expert concluiu: Após estudos, foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os lançamentos questionados e os padrões de confronto, entregando que as assinaturas presentes nos documentos questionados, descritos no capítulo II do Laudo, NÃO partiram do punho escritor de Nilzangela Dias dos Santos. Encerrado. Ressalto que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente e restou conclusivo corroborando a alegação autoral no sentido que não formalizou o contrato impugnado. A hipótese envolve fato do serviço, que assim se conceitua: A responsabilidade pelo fato do serviço vem disciplinada no art. 14 do Código, nos mesmos moldes da responsabilidade pelo fato do produto. Também aqui teremos acidentes de consumo, só que decorrentes de defeitos do serviço, [...] (Programa de Responsabilidade Civil. Autor: Sérgio Cavalieri Filho. Malheiros Editores. Pág. 322). Com efeito, o art. 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à culpa do fornecedor. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, conforme o § 3º do art.14 do CDC, o que não corresponde à hipótese dos autos. O réu não desconstituiu o direito autoral, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II do CPC, pelo contrário, na hipótese dos autos, após a perícia grafotécnica foi constatado que a parte autora não formalizou o contrato de seguro com o réu. Verifico que a contratação do seguro decorreu de fraude, não podendo a parte autora suportar os prejuízos dela advindos, sobretudo diante da ausência de diligência do réu na adoção de mecanismos eficazes de verificação da autenticidade da contratação e de prevenção a operações fraudulentas. Em consonância é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme a seguir: Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cancelamento de contrato de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica. Assinatura inautêntica. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito em dobro. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação ajuizada para cancelamento de contrato de seguro cuja origem o autor afirma desconhecer, declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a validade da contratação, atribui a fraude à atuação de terceiro, impugna a configuração do dano moral e questiona o valor da indenização. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de seguro foi validamente realizada pelo autor; (ii) estabelecer se a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade da ré; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC opera ope legis, sem afastar o dever do consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme a Súmula 330 do TJRJ. 5. A perícia grafotécnica conclui que a assinatura aposta na autorização para débito automático não foi produzida pelo autor, afastando a autoria da contratação que lhe foi atribuída. 6. A ausência de adoção das cautelas necessárias para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelo contratante caracteriza falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de segurança inerente à atividade desenvolvida. 7. A fraude praticada por terceiro, quando relacionada ao serviço fornecido, configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme a Súmula 94 do TJRJ. 8. O fornecedor que exerce atividade no mercado de consumo assume os riscos inerentes ao empreendimento e responde pelos vícios e defeitos do serviço independentemente da demonstração de culpa. 9. A ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, nem demonstra causa apta a afastar sua responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. 10. A cobrança indevida decorrente de contrato não celebrado pelo consumidor autoriza a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento firmado no EAREsp 676.608. 11. A restituição do indébito possui natureza jurídica distinta da indenização por dano moral, não havendo bis in idem entre as condenações. 12. A cobrança indevida que atinge verba de caráter alimentar e impõe ao consumidor o ajuizamento de ação para reconhecimento de seu direito ultrapassa os transtornos cotidianos e configura dano moral indenizável. 13. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso e deve ser mantido. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro não reconhecida pelo consumidor e cuja assinatura é considerada inautêntica por perícia grafotécnica caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A fraude praticada por terceiro relacionada ao serviço fornecido configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. A cobrança decorrente de contrato não celebrado pelo consumidor autoriza a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A cobrança indevida que atinge verba de caráter alimentar e exige o acionamento do Poder Judiciário para a proteção do direito configura dano moral indenizável. 5. A restituição do indébito e a indenização por dano moral possuem naturezas distintas e podem ser cumuladas. (0005643-95.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 21/10/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, constatada a falha na prestação dos serviços do réu em efetuar os descontos de forma indevida nos rendimentos da parte autora, impõe-se a reparação pelos danos suportados. A restituição do indébito deve ser em dobro, na forma do artigo 42 do CDC, tendo em vista que a conduta ilícita do réu. No que tange ao dano moral, este é compreendido como a violação aos direitos da personalidade, complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CF/88. Consoante os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o dano moral é conceituado nos seguintes termos: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. ( Gagliano, Pablo Stolze e Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 3. Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019.Página 108.) No caso dos autos, a parte autora teve que suportar descontos indevidos em seus rendimentos, verba alimentar, e mesmo após reclamação administrativa, fls.24/25, o réu manteve o contrato, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e enseja o dano extrapatrimonial pleiteado. Ainda há de considerar a configuração do dano moral à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, haja vista a potencialização do efeito danoso gerada pelo desperdício do tempo útil vital da pessoa do consumidor, conforme a doutrina de Marcos Dessaune. Nessa senda, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento reconhecendo o efeito danoso causado pelo desperdício do tempo vital do indivíduo, na medida em que o tempo útil está inserido nos direitos da personalidade, e não apenas a dor, o sofrimento, o dissabor e o abalo psicológico. (...) O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as duas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (AREsp nº 1.154.914/MG. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento: 11/6/2018. Publicação: 29/6/2018) (...) a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (AREsp nº 1.260.458/SP. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 5/4/2018. Publicação: 25/4/2018). À luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a reprovabilidade da conduta da ré, o sofrimento experimentado pela autora, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano no âmbito socioeconômico, bem como o caráter pedagógico-inibidor do dano moral a fim de se desestimular a reincidência, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que não acarretará o enriquecimento sem causa da autora e nem é significante a ponto de abalar a estrutura econômica da ré, não havendo que se falar em sucumbência na forma da Súmula 326 do STJ. Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo mérito na forma do artigo 487, I do CPC para: I) declarar de inexistência jurídica entre as partes e consequentemente o cancelamento do contrato de seguro, objeto da demanda; II) condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamentes, apurado no cumprimento de sentença, com a devida atualização monetária, da data de cada desembolso (art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ), com base no IPCA, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, com base na Taxa Selic, deduzido neste último o índice de correção monetária, na forma do art. 389 e 406, §1º do Código Civil. III) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com base no índice IPCA, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, com base na Taxa Selic, deduzido neste último o índice de correção monetária, na forma do art. 389 e 406, §1º do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 05 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento nos termos do Art. 207, §1º, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se.
