Ementa
e que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nos termos do art. 19, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95, "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". O mandado de intimação foi expedido para o endereço indicado pela parte ré, no ID 185065089, como sendo de sua residência, restando negativa a diligência do OJA, conforme certidão do ID 309211138. Assim, dou o executado por intimado da penhora online realizada e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente em relação ao valor penhorado (ID 301864465), adotando-se todas as cautelas de praxe. Após, observadas as formalidades legais, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0806993-82.2025.8.19.0054 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEPEG CENTRO EDUCACIONAL PECANHA E GOUVEA LTDA EXECUTADO: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Inicialmente, deve ser salientado que o Código de Processo Civil registra expressamente, em seu artigo 5º, que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nos termos do art. 19, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95, "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". O mandado de intimação foi expedido para o endereço indicado pela parte ré, no ID 185065089, como sendo de sua residência, restando negativa a diligência do OJA, conforme certidão do ID 309211138. Assim, dou o executado por intimado da penhora online realizada e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente em relação ao valor penhorado (ID 301864465), adotando-se todas as cautelas de praxe. Após, observadas as formalidades legais, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. SÃO JOÃO DE MERITI, 11 de novembro de 2026. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
