Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 53 (sec)4º da lei 9099/95, na forma do Enunciado 13.1.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ e Enunciado 75 e 76 do FONAJE. P.I. Sem custas e honorários. Transitada em julgado: 1) Intime-se a parte autora para que apresente a planilha do débito que entende devido.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0804316-75.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARINE AMBROZINO FRANCO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Diante dos termos da certidão retro, do diligente serventuário, e da documentação acostada, verifica-se a inexistência de bens da parte executada, nos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde se estava processando os atos de busca patrimonial da ré, conforme excerto que adiante segue: "(...) No decorrer do feito a empresa encerrou suas atividades e foi noticiada a prisão de seu presidente, JOÃO RICARDO. Resta evidenciado o total esvaziamento patrimonial da ré, seu presidente e empresas comprovadamente coligadas em razão da atuação fraudulenta caracterizada. Nesse contexto, inexiste fundamento para prosseguimento do presente Procedimento de Execução Concentrada - PEC, objeto de Termo de Cooperação Judiciária visto que esgotadas as diligências possíveis para cumprimento do objeto do Termo. (...)" O procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. O princípio da economia processual determina que na prática dos atos processuais sejam privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. Ademais, o esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito de diversos autores já foram adotadas, sem êxito. Vale ressaltar que que o sistema processual executivo possui limitações. E que há situações em que o crédito não poderá ser satisfeito, ensinado Marcelo Lima Guerra que, quando isso ocorre, "se está diante de situações-limite, devido a circunstâncias puramente materiais, mas não de qualquer insuficiência do sistema da tutela executiva. Daí ser adequado denominar tais situações de limites práticos à execução" (Direitos fundamentais e proteção do credor na execução civil. RT, 2003. p. 67). Logo, tem-se a inexistência de patrimônio penhorável, falecendo interesse de agir na manutenção da presente via. É hipótese de execução frustrada. Conclui-se, assim, que não há mais nada a providenciar para obter a satisfação do crédito da parte autora, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 53 (sec)4º da lei 9099/95, na forma do Enunciado 13.1.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ e Enunciado 75 e 76 do FONAJE. P.I. Sem custas e honorários. Transitada em julgado: 1) Intime-se a parte autora para que apresente a planilha do débito que entende devido. Prazo: 10 dias. 2) Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre a planilha apresentada, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. a) Com impugnação, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.Após, voltem para decisão. b) Sem impugnação,expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, que deverá instruí-la com as cópias necessárias, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem a juntada das cópias, arquive-se a certidão de crédito em pasta própria. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ITABORAÍ, 11 de novembro de 2026. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
