Ementa
anto, indevida, e a tutela deve ser confirmada. O dano moral está configurado. A recusa de cobertura em situação de urgência, com a paciente internada e sob risco de infecção, agravou seu sofrimento e só foi superada por ordem judicial (Súmula 339 do TJRJ). Considerando a rapidez com que a tutela foi cumprida e a ausência de sequelas comprovadas, fixo a indenização em R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano e que não gera enriquecimento indevido. Isso posto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para confirmar a tutela de urgência de ID 287919224 e condenar a ré a pagar à autora R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção pelo IPCA desta data e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2026. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0803918-89.2026.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA FREITAS RODRIGUES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. A negativa de cobertura foi emitida exclusivamente pela operadora, e não há prova de que o hospital tenha recusado ou interrompido o atendimento. O estabelecimento que apenas presta o serviço não responde pela recusa contratual da operadora. Anote-se a correta denominação da segunda ré, conforme indicado na contestação. Quanto à Amil, a relação é de consumo (Súmula 608 do STJ). É incontroverso que o pedido foi cadastrado como urgência e que a autora estava internada com material ortopédico exposto e risco de infecção, conforme relatório médico de ID 287859247. A cobertura dos atendimentos de urgência e emergência é obrigatória (art. 35-C da Lei 9.656/98), e a carência para esses casos não pode superar 24 horas (art. 12, V, "c", da mesma lei; Súmula 597 do STJ). A cobertura parcial temporária por doença preexistente não autoriza deixar a beneficiária internada sem o procedimento indicado para afastar risco de agravamento, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato (art. 51, IV e (sec)1º, II, do CDC). A negativa foi, portanto, indevida, e a tutela deve ser confirmada. O dano moral está configurado. A recusa de cobertura em situação de urgência, com a paciente internada e sob risco de infecção, agravou seu sofrimento e só foi superada por ordem judicial (Súmula 339 do TJRJ). Considerando a rapidez com que a tutela foi cumprida e a ausência de sequelas comprovadas, fixo a indenização em R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano e que não gera enriquecimento indevido. Isso posto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para confirmar a tutela de urgência de ID 287919224 e condenar a ré a pagar à autora R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção pelo IPCA desta data e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2026. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Titular
