Ementa
indispensável prova pericial para esclarecer a modalidade prescrita, a eficácia e a segurança dos tratamentos, individualmente e em associação, bem como a existência de alternativas adequadas ao quadro do autor. A complexidade dessa apuração ultrapassa os limites da prova técnica simplificada e é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A mesma questão prejudica o exame do pedido indenizatório, fundado na alegada ilicitude da recusa. O cumprimento tardio da tutela não dispensa a apuração do direito material controvertido nem autoriza, por si só, a condenação por dano moral. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da demanda perante o juízo comum. Revogo a tutela de ID 248712220. Ausente sua confirmação em julgamento de mérito favorável ao autor, declaro inexigível a multa cominatória nela fixada, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0830639-56.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO CARREIRO DE BARROS MUNIZ RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Recebo a contestação de ID 260928351, ratificada e corrigida no ID 275277047, cuja tempestividade foi certificada no ID 296850348. O erro material de identificação não impede seu conhecimento, pois o conteúdo se refere aos fatos destes autos e foi assegurado o contraditório. O autor pretende a cobertura de infusões de cetamina, estimulação magnética transcraniana repetitiva e neurobiofeedback, inclusive sua manutenção, além de indenização por danos morais decorrentes da negativa. A solução da controvérsia exige esclarecimentos técnicos que não podem ser extraídos dos documentos apresentados. Embora o relatório médico demonstre a gravidade do quadro e a indicação dos tratamentos, a defesa questiona sua eficácia e aponta alternativa terapêutica. Ademais, a guia de ID 260928356 menciona estimulação magnética transcraniana profunda, enquanto a Resolução CFM nº 1.986/2012 juntada aos autos distingue essa modalidade da superficial. O referido ato também não esclarece a adequação das demais terapias prescritas. No julgamento da ADI 7265, o STF estabeleceu requisitos cumulativos para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, cuja aferição não pode se apoiar exclusivamente na prescrição ou no relatório médico apresentado pela parte. No caso concreto, mostra-se indispensável prova pericial para esclarecer a modalidade prescrita, a eficácia e a segurança dos tratamentos, individualmente e em associação, bem como a existência de alternativas adequadas ao quadro do autor. A complexidade dessa apuração ultrapassa os limites da prova técnica simplificada e é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A mesma questão prejudica o exame do pedido indenizatório, fundado na alegada ilicitude da recusa. O cumprimento tardio da tutela não dispensa a apuração do direito material controvertido nem autoriza, por si só, a condenação por dano moral. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da demanda perante o juízo comum. Revogo a tutela de ID 248712220. Ausente sua confirmação em julgamento de mérito favorável ao autor, declaro inexigível a multa cominatória nela fixada, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2026. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Titular
