Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0807664-78.2023.8.19.0021

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Julgamento: 10/11/2026
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 0807664-78.2023.8.19.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. HAVENDO DIVERGÂNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, IMPÕE-SE INVOCAR A ATUAÇÃO DO AUXILIAR ESPECIALIZADO DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, §2º DO CPC. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a decisão agravada, prosseguindo o feito com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do correto valor exequendo, observando os parâmetros fixados consoante fundamentação supra.