Inteiro teor
1- Anote-se a revelia da ré (IE 249). 2- Trata-se de ação proposta por PAULO SERGIO DE ALMEIDA CAMPOS em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., em que se pretende, em sede de antecipação de tutela, seja a ré compelida a fornecer o medicamento Bevacizumabe (Avastin). No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A fundamentar sua pretensão, aduz o autor que foi diagnosticado com oligodendroglioma II - câncer no cérebro, em 2013, apresentando nova recidiva da doença. Assevera que diante do agravamento do quadro de saúde, com piora das crises convulsivas, déficit motor e episódios de confusão mental, foi recomendado o tratamento com Bevacizumabe (Avastin), uma vez que o tratamento inicial com dexametasona não se mostrou capaz de conter o avanço do tumor. Alega que ante a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento indicado pelo médico responsável, não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação. Decisão deferindo os efeitos da tutela e determinando a citação da ré no IE 49/51. A ré foi regularmente citada no IE 62, apresentando contestação no IE 79/99 com documentos no IE 100/246. Decisão decretando a revelia da ré no IE 249. Petição informando o óbito do autor e requerendo a habilitação do espólio no IE 413. Instadas a se manifestarem em provas, a ré se reportou a peça de bloqueio (IE 417) e o autor declinou de tal mister no IE 533. Decisão deferindo a retificação do polo passivo para incluir UNIMERD-FERJ no polo pasivo no IE 625. Decisão saneadora no IE 634/635. É o relatório. Diante da revelia da ré, que, regularmente citada, não contestou a lide, impõe-se o julgamento do feito, até porque desnecessária a produção de outras provas. A ausência de contestação faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 344 do NCPC), sendo que, no presente caso, a necessidade do tratamento requerido pelo autor encontra-se demonstrada, ainda, pelos documentos que instruem a inicial, sendo de se reconhecer a procedência da pretensão autoral. A alegação do plano de saúde no sentido de que tal tratamento não possui cobertura, por consistir no fornecimento de remédios, o que é expressamente vedado no contrato, não merece, concessa venia, qualquer acolhimento. Isso porque, sendo o uso do Bevacizumabe (Avastin) necessário para o tratamento da doença do autor, e sendo tal tratamento uma das obrigações assumidas pelo plano de saúde, não há como se excluir da parte ré o dever de arcar com o custo de tal produto, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento, ao qual, repita-se, está obrigada a custear, por expressa disposição contratual, não ficando descaracterizado o tratamento pelo simples fato de ser feito pela via oral, ainda que no contrato haja cláusula prevendo a exclusão do fornecimento de medicamentos. Não se trata, aqui, de obrigar os planos de saúde a fornecer todo e qualquer medicamento aos pacientes, mas sim de fornecer ao autor as condições para a realização do tratamento radio/quimioterápico de que necessita para a garantia de sua vida e de sua saúde, sendo tal tratamento expressamente previsto no contrato. Nesse sentido, é a melhor orientação jurisprudencial, já tendo sido a matéria diversas vezes apreciada pelo E. Tribunal de Justiça de nosso Estado; verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA. RECUSA QUE CONFIGURA DANO MORAL. A aplicação do medicamento por via oral não desqualifica o tratamento quimioterápico, incluído na cobertura contratual. Conduta da seguradora que não configura apenas mero inadimplemento contratual, causando repercussão na esfera psíquica da paciente de câncer que necessita do remédio para sobreviver. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo - Apelação Cível nº 2007.001.49132, 19ª Câmara Cível, Rel. JDS. Des. KATIA TORRES, julg. em 16/10/2007. De se ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência é pacífica inclusive quanto ao uso do próprio Mabthera, como se vê do seguintes aresto: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE PÚRPURA CRÔNICA TROMBOCITOPÊNCICA IMUNE COM RISCO DE MORTE. PLAQUETAS EM QUANTIDADE MUITO BAIXA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE 4 DOSES DO MEDICAMENTO RITUXIMAB (MABTHERA) 375 MG/M2 EV, 600MG POR DOSE, COM INTERVALOS DE SETE DIAS ENTRE ELAS, EM ESQUEMA DE DAY HOSPITAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUESE NEGA A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO. PEDIDO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - APELAÇÃO CÍVEL nº 035622-40.2016.8.19.0208, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, julg. em 13/10/2020. De outra parte, não há como se acolher a alegaçao de que o tratamento é experimental, já que este é o que adota procedimento ainda não aceito pela comunidade médica em geral, o que não é o caso. Vale, aqui, transcrever o que consta do próprio site da ANVISA: Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvisa para uma ou mais indicações, as quais passam a constar na sua bula, e que são as respaldadas pela Agência (...) Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir ser aprovadas e passar a constar da bula. Estudos concluídos ou realizados após a aprovação inicial podem, por exemplo, ampliar o uso do medicamento para outra faixa etária, para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada, ou para uma outra doença, assim como o uso pode se tornar mais restrito do que inicialmente se aprovou. Uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para um seu paciente que tenha uma delas (...) Quando o medicamento é empregado nas situações descritas acima está caracterizado o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado, que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado. Há casos mesmo em que esta indicação nunca será aprovada por uma agência reguladora, como em doenças raras cujo tratamento medicamentoso só é respaldado por séries de casos. Tais indicações possivelmente nunca constarão da bula do medicamento porque jamais serão estudadas por ensaios clínicos (...) A aprovação no Brasil, porém, pode demorar, por vários motivos, entre os quais o de que o pedido de registro pode ser feito muito mais tarde aqui do que em outros países. Também pode ocorrer que o medicamento receba aprovação acelerada em outro país, baseada na apresentação de estudos preliminares ou incompletos, o que, via de regra, não é aceito pela Anvisa. Por fim, um uso autorizado no Brasil pode ser uso off label em outros países. A classificação de uma indicação como off label pode, pois, variar temporalmente e de lugar para lugar. O uso off label é, por definição, não autorizado por uma agência reguladora, mas isso não implica que seja incorreto . No caso, o medicamento solicitado possui registro na ANVISA. O que ocorre é que a bula não o indica especificamente para o tratamento do autor. Entretanto, segundo o médico assitente do autor, esse tratamento vem sendo há anos utilizado, com sucesso, para tratar o tipo de doença que acomete a autora, em diversos outros países. E, não se tratando, como não se trata, de tratamento experimental, mas de uso off label de medicamento já aprovado pela ANVISA, cabe ao médico responsável pelo paciente, e não ao plano de saúde, determinar a forma e o procedimento adequado, ou seja, quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico . E autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo , tal como bem salientado pela ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI no RESP Nº 1.721.705-SP (2017/0267383-8). Por conseguinte, é de se impor à ré a obrigação de custear o tratamento necessário e fornecer o medicamento prescrito para doença do autor, confirmando, em todos os seus termos, a tutela concedida antecipadamente. Quanto à configuração do dano moral, embora o inadimplemento contratual não enseje, por si só, o direito à reparação, no caso concreto tal dano vislumbra-se inarredável, tendo em vista que, em razão da conduta da ré, sofreu o autor enorme angústia e aflição, abalando ainda mais seus estado emocional, já fragilizado pela doença. Além disso, teve o autor de ingressar no Judiciário para ver resguardados seus direitos. Ora, não se pode dizer que tal situação caracterize mero aborrecimento, eis que extrapolados os limites do tolerável na vida de relação. No que tange ao quantum do dano moral, deixou a autora a critério do juízo, parecendo razoável a quantia de R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica da ré, pessoa jurídica de grande porte, operadora de plano de saúde, serviço essencial, voltado ao consumidor. Portanto, entendo que a quantia fixada atente ao caráter punitivo e ao aspecto pedagógico do dano moral, sem, no entanto, permitir o enriquecimento sem causa por parte da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando os efeitos da tutela, e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescida de juros pela SELIC, dela deduzido o IPCA, contados da citação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos via DIPEA.
