Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.