Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA “NOVA ESCOLA”. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO ERJ. É SABIDO QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA APENAS AOS PROFESSORES. E, NA HIPÓTESE, EM EXAME, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AGRAVADA É SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIO, ONDE OCUPOU O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I – 16 HORAS. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DO PROCESSO N. 0138093-28.2006.8.19.0001. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.