Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE, APÓS A RENÚNCIA DE SEUS ADVOGADOS E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 103 DO CPC.
4. INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A APELANTE DEIXOU TRANSCORRER SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO ASSINALADO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: ““A INÉRCIA DO RECORRENTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A RENÚNCIA DE SEU ADVOGADO E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA TANTO, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I; 103; 112 E 932, III.