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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0006983-82.2020.8.19.0010

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0006983-82.2020.8.19.0010

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral do débito. Sem custas adicionais, diante da satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Inteiro teor

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, visando ao recebimento de honorários advocatícios fixados nos autos originários. Compulsando os autos, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito mediante pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme comprovante juntado aos autos no ID 183. Dessa forma, tendo sido adimplida a obrigação, não subsiste interesse no prosseguimento da execução, conforme certificado no ID 194. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral do débito. Sem custas adicionais, diante da satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.