Ementa
Monitória Nº 0829506-97.2025.8.19.0004/RJ
AUTOR : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
ADVOGADO(A) : CAROLINA RIGOLI ROSSI (OAB SP250378)
ADVOGADO(A) : RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB SP317223)
ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MORETTO (OAB SP288353)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 85.596,34 (oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente a contar dos vencimentos de cada obrigação e acrescida de juros de mora a partir da citação. Conforme dispõe a tese firmada pelo STJ no Tema 1368, para valores que possuam termo inicial do cálculo anterior à vigência da Lei 14905/2024, os juros de mora e a correção monetária resultarão da aplicação da taxa Selic; para os demais, serão observados, respectivamente, o estabelecido no artigo 406 e seus parágrafos, e no artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024.