Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0026076-27.2021.8.19.0000

Vara / juízo: Sgjud - Oe - Execuções Individuais das Ações Coletivas Originárias
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 0026076-27.2021.8.19.0000

Ementa

er amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. DEFIRO, portanto, o benefício da Gratuidade de Justiça.

2 ¿ Considerando a concordância das partes, quanto aos cálculos apresentados pelo Divisão de Cálculos Judiciais, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como valor exequendo o constante dos cálculos apresentados às fls. 119/121. Condeno, assim, a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido pelo advogado. Diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbências, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

3 - Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que ¿O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários?advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio¿.?

4 - À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários

5 - Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023.

6 ¿ Diante da renúncia ao valor excedente do teto relativo às requisições de pequeno valor, expeçam-se as respectivas RPV.

7 - Cumpridas as obrigações, expeçam-se os mandados 7de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.

8 ¿ Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES

Primeira Vice-Presidente

(Documento datado e assinado digitalmente)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0026076-27.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.00247580 EXEQUENTE: IONE MOURA MOREIRA ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA OAB/RJ-111585 ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB/RJ-099825 ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-106674 ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0026076-27.2021.8.19.0000 Ref. MS nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: Ione Moura Moreira Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO 1 ¿ O acesso à Justiça deve ser amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. DEFIRO, portanto, o benefício da Gratuidade de Justiça. 2 ¿ Considerando a concordância das partes, quanto aos cálculos apresentados pelo Divisão de Cálculos Judiciais, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como valor exequendo o constante dos cálculos apresentados às fls. 119/121. Condeno, assim, a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido pelo advogado. Diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbências, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3 - Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que ¿O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários?advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio¿.? 4 - À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários 5 - Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023. 6 ¿ Diante da renúncia ao valor excedente do teto relativo às requisições de pequeno valor, expeçam-se as respectivas RPV. 7 - Cumpridas as obrigações, expeçam-se os mandados 7de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação. 8 ¿ Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente)