Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre IRACI NEVES DOS REIS e APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, relativamente às contribuições associativas objeto desta demanda, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos descontos. 2. CONDENAR a parte ré a abster-se definitivamente de promover descontos no benefício previdenciário da autora em decorrência do vínculo associativo ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevidamente realizado, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015. 3. CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora entre abril e dezembro de 2023, no montante nominal de R$ 545,64 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme histórico de créditos do INSS juntado em evento evento 1, CHEQ10. Sobre a quantia arbitrada, desde o primeiro desconto indevido, em abril de 2023, até a data desta sentença, incidirão exclusivamente juros moratórios, calculados pela diferença positiva entre a taxa SELIC e o IPCA, sem incidência autônoma de correção monetária nesse período, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A partir do presente arbitramento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC integral, que engloba juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, conforme a Súmula nº 362 do STJ. 4. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Sobre a quantia arbitrada, incidirão juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, observada a legislação aplicável em cada período. A partir da presente sentença, incidirá a taxa SELIC integral, que engloba juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, em observância à Súmula nº 362 do STJ quanto ao termo inicial da atualização monetária.