Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DA SEGUNDA AUTORA, EM MODALIDADE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS.
2. CERTIDÃO DA SECRETARIA DESTA CÂMARA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
3. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.