Ementa
rca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0812165-67.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUCAS DAIM MARCONI ESTEVES RÉU: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS Considerando a inexistência de bens penhoráveis do executado, bem como a inércia do exequente quanto ao andamento do feito (ID316537722), com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso TJ nº 23/2008, que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens do executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, (sec) 4º, c/c artigo 51, (sec) 1º, ambos da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a favor da exequente e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto, em relação a penhora parcial realizada (ID257178790), bem como, expeça-se certidão de crédito do saldo remanescente. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.