Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0972067-90.2024.8.19.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada porHDI SEGUROS DO BRASIL S.A.em face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., por meio da qual alega, em síntese, ter celebrado contrato de seguro com o Condomínio Residencial Barcelona, situado em Campos dos Goytacazes/RJ, e que, em 24/03/2024, teria ocorrido perturbação no fornecimento de energia elétrica administrado pela requerida, ocasionando danos ao sistema eletrônico de um dos elevadores do imóvel. Sustenta que, em decorrência do evento, foi necessária a substituição do componente denominadoDrive OVF20CR 3KW, cujo custo foi estimado em R$ 45.558,73 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Afirma que, após a dedução da franquia contratual de R$ 9.111,75 (nove mil cento e onze reais e setenta e cinco centavos), efetuou o pagamento de indenização securitária de R$ 36.446,98 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Aduz que a concessionária foi comunicada da ocorrência e convidada a realizar vistoria no equipamento danificado, mas não teria adotado providências para apurar as causas do sinistro. Defende a responsabilidade objetiva da requerida e requer a inversão do ônus da prova, a apresentação dos relatórios de ocorrências da rede elétrica e a condenação da ré ao ressarcimento da indenização paga, acrescida de correção monetária e juros desde o desembolso. A petição inicial de Id. 163599192 foi instruída com documentos societários, procuração, apólice securitária, comunicação dirigida à concessionária, documentação de regulação do sinistro, relatórios técnicos, orçamento de reparação e comprovante de pagamento da indenização, especialmente no Id. 163600625. Regularizadas as custas iniciais, a requerida apresentou contestação nos Ids. 172233414/172233416, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e do nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e os danos apontados. Argumentou que não houve solicitação administrativa de ressarcimento e impugnou a força probatória dos relatórios apresentados pela seguradora, por considerá-los unilaterais e desprovidos de fundamentação técnica suficiente. Alegou, ainda, que os danos poderiam decorrer de problemas nas instalações internas, desgaste ou depreciação do equipamento, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Em réplica de Id. 178674075, a autora impugnou os argumentos defensivos, sustentando que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação. Reiterou que a concessionária foi convidada a vistoriar o equipamento e defendeu a suficiência dos documentos técnicos apresentados para demonstrar os danos e sua relação com o fornecimento de energia elétrica. Por decisão de Id. 186189922, o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Campos dos Goytacazes, sendo os autos redistribuídos a este Juízo. Posteriormente, pelo despacho de Id. 217609946, as partes foram intimadas a especificar, justificadamente, as provas que pretendiam produzir. A requerida manifestou-se nos Ids. 222919296/222922154, apresentando requerimento de produção de prova pericial acompanhado de quesitos. A autora, por sua vez, manifestou-se no Id. 223028054, defendendo a desnecessidade da perícia, considerando que o equipamento já havia sido reparado, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Após o despacho de Id. 238497868, que determinou maior especificação dos requerimentos probatórios, a requerida informou, no Id. 240384349, não possuir outras provas a produzir, defendendo a improcedência da demanda e invocando o Tema Repetitivo nº 1.282 do STJ, segundo o qual a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais próprias do consumidor. Pela petição de Id. 224907013, a autora comunicou sua incorporação pela HDI SEGUROS S.A., requerendo a regularização do polo ativo, com apresentação dos documentos societários e procuratórios de Ids. 224907020 e 224907022. Em manifestação de Id. 241122277, a autora igualmente informou não possuir outras provas a produzir e reiterou o pedido de julgamento antecipado, sustentando que o Tema 1.282 do STJ não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária. Certificadas as manifestações das partes no Id. 259452149, determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, conforme despacho de Id. 261586018. Por fim, a serventia certificou a impossibilidade de encaminhamento ao referido grupo, promovendo a conclusão dos autos para apreciação judicial (Id. 307439264). Eis, em breve síntese, o relatório. Inicialmente, cumpre apreciar o requerimento de regularização processual formulado no Id. 224907013, por meio do qual a autora informou sua incorporação pela HDI SEGUROS S.A. Nos termos do artigo 1.116 do Código Civil, a incorporação constitui operação societária pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso, os atos societários apresentados no Id. 224907020, acompanhados da documentação procuratória de Id. 224907022, demonstram a incorporação comunicada, com a consequente sucessão da sociedade incorporada pela incorporadora. Assim, reconheço a sucessão processual e determino a retificação do polo ativo para constarHDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, em substituição à HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Por outro lado, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, cabendo ao magistrado, destinatário da atividade probatória, avaliar a suficiência dos elementos disponíveis para a solução da controvérsia. No caso, a controvérsia consiste em determinar se os danos identificados no elevador do condomínio segurado decorreram de efetiva irregularidade no fornecimento de energia elétrica imputável à concessionária requerida. Embora a matéria envolva aspectos técnicos, as partes foram regularmente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e, posteriormente, manifestaram expressamente não possuir outras provas a apresentar, conforme Ids. 240384349 e 241122277. A autora, em particular, sustentou a desnecessidade e a inviabilidade de realização de perícia judicial, considerando que o equipamento já havia sido reparado, e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme Id. 223028054. A ausência de perícia judicial, por si só, não conduz à improcedência da demanda, uma vez que os fatos controvertidos podem ser demonstrados por outros meios de prova legalmente admitidos. Entretanto, encerrada a fase instrutória, compete ao Juízo apreciar os elementos efetivamente produzidos, observadas as regras de distribuição do ônus probatório. Assim, inexistindo requerimentos probatórios pendentes e sendo possível solucionar a controvérsia mediante a valoração dos documentos apresentados, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Neste sentido, ressalto que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos encontra fundamento no artigo 37, (sec) 6º, da Constituição da República, segundo o qual respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade desempenhada. A adoção da responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa do prestador do serviço, mas não afasta a necessidade de comprovação dos demais pressupostos do dever de indenizar, especialmente a existência do dano e do nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado e a atividade desenvolvida pela concessionária. Desse modo, a responsabilidade objetiva não se confunde com responsabilidade integral ou automática, tampouco autoriza presumir que toda avaria verificada em equipamento conectado à rede elétrica tenha sido necessariamente provocada por falha no fornecimento de energia. Para a configuração do dever de reparação, mostra-se indispensável que o conjunto probatório permita estabelecer relação causal suficientemente demonstrada entre o evento danoso e a atividade imputada à prestadora do serviço público. Por outro lado, os artigos 349 e 786 do Código Civil estabelecem que, efetuado o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites da quantia paga, nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o responsável pelo dano. A sub-rogação legal, contudo, não altera os pressupostos da responsabilidade civil, de modo que a seguradora somente poderá exigir o ressarcimento do terceiro demandado quando demonstrada a existência de obrigação reparatória que poderia ser exigida pelo próprio segurado. Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.282, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento de indenização securitária não gera a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais próprias dos consumidores, especialmente quanto à competência para o processamento da ação regressiva, entendimento que também afasta a transmissão da inversão do ônus da prova fundada exclusivamente no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, incumbe à seguradora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não bastando comprovar a existência de contrato de seguro e o pagamento da indenização, sendo necessária, ainda, a demonstração de que o dano indenizado decorreu de conduta ou atividade juridicamente imputável à requerida. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, (sec) 1º, do CPC, permanece admissível nas hipóteses legalmente autorizadas, desde que determinada mediante decisão fundamentada e assegurada à parte a oportunidade de cumprir o encargo que lhe foi atribuído. Não houve, contudo, redistribuição judicial do ônus probatório no presente processo. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame dos fatos efetivamente demonstrados. Neste contexto, a controvérsia central consiste em determinar se a avaria identificada no inversor de frequência do elevador do condomínio segurado foi causada por perturbação no fornecimento de energia elétrica proveniente da rede de distribuição administrada pela requerida. Para a adequada solução da demanda, é necessário distinguir a existência do defeito no equipamento, a ocorrência de eventual distúrbio elétrico e a demonstração de que esse distúrbio teve origem na rede externa da concessionária e foi efetivamente responsável pelo dano. Isso porque a comprovação do primeiro fato não conduz, necessariamente, ao reconhecimento dos demais, sendo indispensável que a relação causal resulte dos elementos probatórios constantes dos autos, e não apenas da associação temporal entre a paralisação do equipamento e a alegação de irregularidade no fornecimento de energia. No caso, a documentação apresentada pela autora demonstra que o inversor de frequência do elevador apresentou defeito, que houve avaliação técnica do componente e que a seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária correspondente. Entretanto, a comprovação desses fatos não resolve, por si só, a controvérsia acerca da origem do dano. Com efeito, o relatório emitido pela Elevadores Otis Ltda., constante do Id. 163600625, fl. 15, registra que, em vistoria realizada no condomínio, foi constatada avaria no componente denominadoDrive OVF20CR 3KW, consignando não terem sido identificadas irregularidades nas ligações elétricas examinadas do edifício, especialmente conexões frouxas no quadro de alimentação da casa de máquinas. Na sequência, o documento aponta como causaprováveldo defeito uma variação de tensão em valores superiores aos permitidos pelas normas técnicas.Observa-se, portanto, que o próprio documento não apresenta conclusão definitiva quanto à causa da avaria, limitando-se a indicar hipótese considerada provável pelo responsável pela avaliação. Além disso, o relatório não identifica qualquer medição de tensão realizada no momento do evento, registro de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia, histórico de ocorrência na rede de distribuição ou outro elemento objetivo que permita demonstrar que a suposta variação teve origem nas instalações administradas pela concessionária. Aliás, o fato de não terem sido identificadas conexões frouxas no quadro de alimentação do elevador também não autoriza concluir, por exclusão, que a causa do defeito necessariamente se encontrava na rede externa, pois a verificação descrita no documento não corresponde a uma investigação abrangente de todas as possíveis causas de falha no sistema de alimentação e funcionamento do equipamento. Assim, embora o relatório da Otis constitua elemento probatório relevante quanto à existência da avaria e à possibilidade de sua origem elétrica, não fornece, isoladamente, demonstração suficiente de que houve efetiva perturbação no serviço prestado pela requerida, tampouco de que essa perturbação tenha provocado o dano reclamado. A autora também apresentou relatório elaborado pela MAG Engenharia de Avaliações Ltda., constante do Id. 163600625, fls. 17/20, subscrito pelo engenheiro Rodrigo Guerreiro, no qual se descreve vistoria realizada em 03/04/2024, com acompanhamento do síndico e de técnico da Elevadores Otis. Segundo o documento, durante a inspeção do inversor foram identificados os códigos0100 Op Mode NAV, relacionado a erro na operação do drive, e, correspondente a subtensão no barramento de corrente contínua, conforme informações do fabricante. Essas constatações demonstram a existência de anomalias no funcionamento do componente eletrônico, particularmente em seu circuito de alimentação, mas também não permitem, por si sós, estabelecer a origem externa do problema. Isso porque aquela constatação também não equivale à comprovação de oscilação anormal na tensão fornecida pela concessionária, tratando-se de grandezas e pontos distintos do sistema elétrico cuja relação causal dependeria de esclarecimento técnico específico. Importante ressaltar que o relatório não apresenta medições realizadas na entrada de alimentação do equipamento, registros contemporâneos da tensão da rede, análise detalhada dos dispositivos de proteção ou procedimento técnico capaz de identificar a origem da anomalia registrada. Ademais, enquanto o parecer da Otis menciona como causa provável uma variação de tensão em valores superiores aos permitidos, a inspeção da MAG identifica registro de subtensão no circuito interno do inversor, sem apresentar esclarecimento técnico que permita relacionar, de maneira suficientemente fundamentada, essas constatações à mesma perturbação originada na rede de distribuição. Não se afirma que tais circunstâncias sejam tecnicamente incompatíveis, mas apenas que os documentos não demonstram, mediante análise causal específica, que os registros observados no equipamento decorreram de efetiva falha no serviço prestado pela requerida. Também merece atenção o fato de que o relatório da MAG fundamenta parte de sua conclusão nas informações prestadas pelo síndico, segundo o qual teria ocorrido queda de energia na região antes da paralisação do elevador. Embora relevante para a reconstrução das circunstâncias narradas, esse relato não foi corroborado por registros independentes de interrupção ou perturbação na rede elétrica, reclamações contemporâneas de outros consumidores ou outros elementos objetivos que confirmassem a ocorrência do evento na data indicada. Deste modo, o relatório técnico utiliza como uma de suas premissas a própria ocorrência da falha no fornecimento de energia, cuja demonstração constitui precisamente um dos fatos controvertidos da demanda. Nesse contexto, a conclusão de que o equipamento foi danificado por irregularidade na rede externa decorre da associação entre os erros identificados no inversor e as circunstâncias informadas pelo segurado, sem investigação técnica suficiente para demonstrar, com o grau de segurança exigível, a origem da perturbação e sua efetiva relação causal com a avaria. Não se desconhece que os documentos apresentados foram elaborados por empresas especializadas, inclusive com a participação de profissional de engenharia devidamente identificado, circunstância que lhes confere aptidão para integrar o conjunto probatório. Todavia,ambos os relatórios foram produzidos unilateralmente, no âmbito da apuração extrajudicial do sinistro, sem participação da concessionária requerida e sem submissão de suas conclusões ao contraditório técnico judicial. A natureza unilateral desses documentos não determina sua inadmissibilidade, tampouco autoriza afastar automaticamente seu valor probatório. Todavia, exige que suas conclusões sejam apreciadas de acordo com a metodologia empregada, os dados efetivamente examinados e a possibilidade de confirmação das hipóteses causais apresentadas. Na hipótese, a requerida impugnou expressamente a suficiência dos relatórios na contestação de Id. 172233416, questionando a ausência de fundamentação técnica quanto à origem externa da suposta oscilação, a inexistência de análise específica da rede de distribuição e a possibilidade de outras causas para o defeito identificado. Dessa forma, não se trata de documentação cujas conclusões tenham permanecido incontroversas, mas de elementos particulares expressamente questionados, cuja força probatória deve ser aferida mediante exame crítico de seu conteúdo. E, conforme anteriormente exposto, os documentos permitem reconhecer a existência de defeito no equipamento e apontam a possibilidade de sua relação com variações elétricas, mas não demonstram suficientemente que tenha ocorrido efetiva oscilação na rede de distribuição da requerida em 24/03/2024, nem que essa oscilação tenha sido a causa concreta da avaria. Embora o nexo causal possa ser demonstrado por prova indireta, os elementos apresentados devem ser suficientes para vincular o dano à atividade da concessionária, não bastando a constatação de defeito elétrico no equipamento ou a indicação de possível oscilação de energia. No caso, a requerida não apresentou os registros de ocorrências de sua rede de distribuição. Entretanto, essa circunstância não supre a insuficiência da prova produzida pela autora, sobretudo porque não houve determinação judicial de exibição desses documentos, tampouco redistribuição do ônus probatório, nos termos do artigo 373, (sec) 1º, do CPC. Além disso, as disposições do Módulo 9 do PRODIST, relativas à apuração administrativa de danos elétricos, não dispensam a demonstração judicial do nexo causal entre eventual perturbação no fornecimento e a avaria reclamada. Da mesma forma, a ausência de comprovação de causa alternativa pela requerida não afasta o ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. Quanto à comunicação de Id. 163600625, fl. 12, embora contenha convite à concessionária para vistoriar o equipamento, não há comprovação inequívoca de seu recebimento. De todo modo, tal documento não demonstra a origem do defeito, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, a autora, mesmo diante da controvérsia técnica e da impugnação dos relatórios apresentados, dispensou expressamente a produção de prova pericial judicial (Ids. 223028054 e 241122277), optando pelo julgamento com base nos documentos existentes, cuja insuficiência deve ser apreciada segundo as regras de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, apreciadas as provas em conjunto, nos termos do artigo 371 do CPC, verifica-se que a autora demonstrou a existência do contrato de seguro, a avaria do equipamento e o pagamento da correspondente indenização securitária.Entretanto, os próprios documentos por ela apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que os danos decorreram de efetiva oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica imputável à concessionária requerida. Com efeito, os relatórios técnicos, produzidos unilateralmente, limitam-se a apontar a possibilidade de variação de tensão como causa da avaria, sem identificar elementos objetivos que confirmem a ocorrência de perturbação na rede externa de distribuição ou estabeleçam relação causal suficientemente segura entre o serviço prestado pela requerida e o defeito constatado. Assim, embora comprovada a existência do dano, sua origem permanece incerta, não sendo possível atribuir à concessionária a responsabilidade pelo simples fato de o equipamento estar conectado à rede elétrica por ela administrada. Portanto, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC, especialmente quanto ao nexo de causalidade, impõe-se a improcedência da pretensão regressiva. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulado porHDI SEGUROS S.A.em face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do CPC. Proceda a serventia à retificação do polo ativo, conforme reconhecido na fundamentação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e, quando cabível, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem estas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, (sec) 3º, do CPC. Transitado em julgado, e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito
