Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, porquanto subscrito pelas partes que são capazes e o objeto da lide é disponível, resolvendo-se o processo nos termos do artigo 487, III, b), c/c art. 924, II ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Dispensadas as custas, na forma do artigo 90, (sec)3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Arquivamento, em observância ao artigo 207 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ (Parte Judicial), para as devidas baixas e arquivamento definitivo. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0800957-13.2026.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AGUA MARINHA EXECUTADO: MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução de cota condominial ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ÁGUA MARINHAem face deMARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA SANTOS, por meio do qual as partes entabularam acordo (id.309307689), por meio do qual o demandado se compromete a pagar à autora a importância deR$R$ 7.713,23 (sete mil, setecentos e treze reais e vinte e três centavos). Com a conclusão do pagamento, a autora dá plena, irrevogável e irretratável quitação à ré, nos termos do artigo 320 do Código Civil, de modo a impedir que incorra em nova reclamação, judicial ou extrajudicial, referente a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a Danos Morais, Danos Materiais e demais consequências oriundas de processo que se originem dos fatos, pedidos e causa de pedir presentes na exordial. É o breve relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que a minuta de acordo se encontra assinada eletronicamente pelas partes, inexistindo indícios de vício de consentimento ou vício formal que impeça a homologação da transação. Destarte, a homologação judicial de acordo, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, opera a extinção do feito com resolução de mérito e possui eficácia de coisa julgadamaterial. Por fim, registro que a celebração de transação constitui ato juridicamente perfeito e acabado, manifestamente incompatível com o interesse recursal, visto que as partes, ao pactuarem, renunciamimplicitamente ao direito de recorrer sobre o mérito da avença, de modo que a eficácia preclusiva da coisajulgada deve ser imediata, garantindo a celeridade e a efetividade jurisdicional. Quanto ao pedido de suspensão do processo por acordo entre as partes, resta inviável, uma vez que não se pode transigir contra legem. A homologação de acordo enseja extinção do processo e não suspensão, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Assim, eventual descumprimento deve ensejar cumprimento de sentença e não prosseguimento de processo suspenso. Frise-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido e eficaz mesmo antes do ato judicial que o homologa, substituindo o título executivo extrajudicial e criando nova obrigação entre as partes transatoras. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, porquanto subscrito pelas partes que são capazes e o objeto da lide é disponível, resolvendo-se o processo nos termos do artigo 487, III, b), c/c art. 924, II ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Dispensadas as custas, na forma do artigo 90, (sec)3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Arquivamento, em observância ao artigo 207 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ (Parte Judicial), para as devidas baixas e arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito
