Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE, APÓS ACIDENTE DE MERGULHO ESPORTIVO, ALÉM DA PERDA TOTAL DO USO DOS MEMBROS INFERIORES, APRESENTA BEXIGA NEUROGÊNICA, COM INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA, REITERANDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, DEFENDE O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E A DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. SINISTRO PREVIAMENTE COMUNICADO À SEGURADORA, COM RESPOSTA ADMINISTRATIVA EXPRESSA E PAGAMENTO DA COBERTURA DE DIÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO VALOR DE R$ 13.291,29, SEM QUITAÇÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ENQUANTO INDEFINIDO O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. CONDUTA EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO ORIGINAL E APÓS A LEI N. 14.905/2024. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. ART. 389 DO CC. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, À SENTENÇA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.