Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924,II, do CPC c/c art. 156 do CTN. Custas pelo executado, ressalvado eventual pagamento administrativo. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao exequente, bem como diligencie-se como de praxe para fins de baixa e arquivamento, inclusive quanto ao recolhimento das custas e da taxa judiciária. Caso verificado o não atendimento ou o recolhimento incompleto, deverá o cartório emitir certidão de crédito ao DEGAR.
execucao_extinta
Conforme se verifica dos autos, o depositário foi intimado a comprovar o cumprimento do encargo de realizar os depósitos referentes à penhora de 10% do faturamento da empresa executada, sob expressa advertência de aplicação da multa prevista no art. 774, IV, do CPC. A certidão do Oficial de Justiça atesta o recebimento da contrafé e a aposição do ciente pelo requerente, que declarou possuir poderes para receber o mandado, tendo posteriormente permanecido inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial. A condição de empregado da executada, por si só, não afasta a responsabilidade decorrente do encargo judicial assumido, tampouco a alegada baixa escolaridade constitui fundamento suficiente para desconstituir a penalidade, especialmente diante da ausência de demonstração concreta de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ademais, a posterior quitação do crédito tributário pela pessoa jurídica não implica a extinção automática da multa processual, cuja incidência decorreu do descumprimento de determinação judicial. Nesse sentido, o STJ reconhece a possibilidade de responsabilização do depositário judicial por ato atentatório à dignidade da justiça, mediante aplicação sistemática dos arts. 77, 161, parágrafo único, e 774 do CPC (AREsp nº 3.177.659/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 31/08/2026). Assim, ausente fundamento suficiente para afastar a penalidade, mantenho a decisão que aplicou a multa de 10% do valor da dívida. INDEFIRO os pedidos de afastamento da multa e de desbloqueio dos valores constritos. Por fim, o exequente noticiou nos autos o pagamento do débito, requerendo a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924,II, do CPC c/c art. 156 do CTN. Custas pelo executado, ressalvado eventual pagamento administrativo. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao exequente, bem como diligencie-se como de praxe para fins de baixa e arquivamento, inclusive quanto ao recolhimento das custas e da taxa judiciária. Caso verificado o não atendimento ou o recolhimento incompleto, deverá o cartório emitir certidão de crédito ao DEGAR.
