Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0811663-45.2023.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: MURILO FERNANDO SENEDO SOARES Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada porBANCO BRADESCO S/Aem face deMURILO FERNANDO SENEDO SOARES, ambos já qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que o réu se tornou inadimplente no que tange ao pagamento de faturas de cartões de crédito administrados pelo banco réu, acarretando um saldo devedor de R$ 71.280,91. Pede a condenação do requerido ao pagamento do débito em aberto. Juntou documentos de id. 85443444 a id. 85444363. Citação positiva por OJA (id. 163757933). Revelia decretada (id. 192714431). O réu pugnou pelo julgamento antecipado de mérito (id. 201977294). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Ademais, quando intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Desse modo, passo ao sentenciamento do feito. Com efeito, a citação do réu foi realizada por Oficial de Justiça sem qualquer resistência (id. 163757933). Considero válida, portanto. Assim, não tendo a parte ré oferecido defesa, e não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses do art. 345, deve não só ser reconhecida a revelia, como também a produção dos seus efeitos. Consequentemente, viável o julgamento antecipado do mérito na forma do inciso II do art. 355 do CPC. Assim, passo ao sentenciamento do feito. Analisando os autos, verifico estarem presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. O pedido éprocedente. O caso dos autos não depende de maiores aprofundamentos. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes mediante a juntada das faturas emitidas em nome do réu, relativas aos cartões de crédito BRADESCO AMEX GOLD EXCLUSIVE (id. 85444354) e PLATINUM BRADESCO SEGUROS VISA SIGNATURE (id. 85444356). As referidas faturas evidenciam a inadimplência do réu de abril de 2022 a junho de 2023, no tocante ao cartão BRADESCO AMEX GOLD EXCLUSIVE, bem como de maio de 2022 a agosto de 2023, relativamente ao cartão PLATINUM BRADESCO SEGUROS VISA SIGNATURE. Ademais, a parte autora apresentou planilha atualizada do débito (id. 85444357). Convém destacar que, embora regularmente citado, o réu não compareceu aos autos para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia. Incide, portanto, a regra prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo a qual presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção. Ainda que relativa, a presunção decorrente da revelia encontra plena correspondência com o conjunto probatório produzido, o qual demonstra satisfatoriamente a contratação dos serviços, a utilização dos cartões de crédito disponibilizados, a emissão regular das faturas e o posterior inadimplemento das obrigações assumidas pelo requerido. Cumpre observar que caberia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como pagamento, quitação, renegociação da dívida ou qualquer irregularidade na contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, restando demonstrada a origem do débito, sua exigibilidade e a ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do valor cobrado. Procede, portanto, a pretensão autoral. DECIDO Com estes fundamentos,JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 71.280,91, relativo ao débito em aberto dos cartões BRADESCO AMEX GOLD EXCLUSIVE e PLATINUM BRADESCO SEGUROS VISA SIGNATURE, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e (sec) 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, ambos a partir da data da última atualização (06/10/2023), na forma do art. 397 do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. MESQUITA, 10 de novembro de 2026. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Grupo de Sentença
