Inteiro teor
.SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária que NATALICE RANGEL RIBEIRO CANDIDO NOGUEIRA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que foi afastada de suas atividades laborativas por ser portadora de TENDINOPATIA NOS OMBROS DIE, EPICONDILITE COTOVELOS DIE, TENOSSINOVITE PUNHOS DIE, como demonstram laudos e exames médicos em anexo; que, em virtude destas graves lesões incapacitantes, recebeu a CAT e aos 19/11/1998 passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) de nº 110.816.268-9; que desenvolveu graves problemas psiquiátricos (CID - M75-9, M77-1, M77-8) e se encontra em acompanhamento psicológico desde 2004; que, diante destas graves lesões incapacitantes e, sobretudo por ter recusada a sua volta ao trabalho, deu entrada no benefício de aposentadoria por invalidez (B-92) de 513.204.918-0, oportunidade em que foi constatada o seu direito ao recebimento do benefício com DIB em 18/08/2004; que permaneceu em tratamento intensivo, sendo inclusive submetida a diversos tratamentos fisioterapêuticos e psicológicos; que ainda permanece completamente inapta a retornar as suas atividades laborativas; que foi surpreendida com uma correspondência do Réu a convocando para a realização de uma perícia para a revisão do seu benefício por incapacidade; que compareceu ao posto do INSS e foi atendida de imediato pelo perito designado, que sequer analisou as documentações apresentada, afirmando apenas que seu benefício estava cessado a partir daquela data, tendo em vista a recuperação total da capacidade laborativa; que interpôs o competente Recurso Administrativo, ainda sem conclusão, encontrando-se sem qualquer fonte de renda; que, inicialmente, o INSS agendou alta programada do seu benefício para o dia 10/11/2019, porém, sem qualquer explicação plausível, a autarquia-ré antecipou a cessação do seu benefício para o dia 10/05/2018, ou seja, mais de 1 (um) ano de antecedência, e que a perícia revisional da sua aposentadoria por invalidez sequer foi realizada por junta médica, e sim somente por um único médico, cujo laudo contraria completamente todos os documentos médicos apresentados pelos profissionais médicos especialistas que vem lhe assistindo em todo o tratamento, que atestam que não dispõe do mínimo de condições físicas, devendo permanecer em tratamento e afastada de suas atividades. A inicial veio instruída com os documentos de id.'s 17/82. Petição da autora, com documentos, em id. 88, ressaltando a isenção de custas. Despacho de id. 110 indeferindo o pedido de tutela antecipada, isentando a autora do recolhimento das custas, determinando a realização de perícia médica e determinando a intimação pessoal do INSS para depósito dos honorários e vista ao membro do MP. Contestação, com documentos, em id. 123, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, pois a autora já está recebendo aposentadoria por invalidez, e aduzindo, em síntese, que a parte autora deve se submeter à perícia periodicamente, nos termos da disposição legal do artigo 71 e 101 da Lei 8.213 de 1991, pois o segurado deve comprovar a manutenção da sua condição de incapaz para o trabalho periodicamente; que a parte Autora deve efetuar o pedido de prorrogação, pelo qual será submetida a uma nova perícia periódica a fim de comprovar a manutenção de sua incapacidade, o que pode ser feito através de ligação gratuita, através do número 135, sob pena de ter o benefício cassado automaticamente pelo sistema; que basta que o autor realize o pedido de prorrogação e o benefício é automaticamente prorrogado até que a nova perícia seja realizada; que, no que se refere à incapacidade da autora, esta não foi devidamente comprovada pela perícia médica administrativa; que é ônus da parte autora comprovar a existência de incapacidade e que, conforme documentos juntados, salta aos olhos que a suposta incapacidade é anterior à refiliação da autora ao RGPS, que se deu em novembro de 2008, motivo este que, por si só, conduz ao julgamento de improcedência do pedido. Réplica em id. 162, ressaltando que já teve seu benefício declarado como cessado em 10/05/2019, o que difere da data do pagamento. Ciência da CAPITAL 1 PROMOTORIA DE JUST. CIVEL em id. 171, pugnando pela designação de perícia médica. Despacho de id.'s 173 e 215 nomeando, em substituição, Perito do Juízo, o dr. Eduardo de Oliveira Santos diante da inércia do anterior. Manifestação da CAPITAL PROCURADORIA FEDERAL 1 INST - AGU/PGF em id. 233 informando que solicitou o pagamento dos honorários periciais ao setor financeiro da Autarquia. Petição da autora em id. 236, requerendo a juntada de documentos médicos atualizados. Despacho de id. 269 nomeando, em substituição, Perita do Juízo, a dra. Carla de Souza Salomão diante do falecimento do anterior. Manifestação da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL em id. 297 formulando dois quesitos a serem respondidos pela Perita. Petição da autora em id. 323 informando que não pôde comparecer à perícia médica designada por estar acometida de COVID-19, o que a obrigou a ficar em isolamento social. Petição da Perita em id. 337 designando nova data. Petição da autora em id. 350 requerendo a juntada dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) emitidos pelo seu empregado (Banco Itaú Unibanco S/A). Petição da autora em id. 413 requerendo a juntada de documentos que comprovam a necessidade da Autora de um auxílio de terceiros para que possa melhor conduzir os seus atos na sua vida civil, conforme requerido pelo MP as fls. 392. Manifestação da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL em id. 428 requerendo a intimação da Perita para que apresente o laudo. Laudo pericial em id. 442. Decisão de id. 473 deferindo a expedição de mandado de pagamento. Manifestação da autora em id. 491. Cota eletrônica do INSS em id. 501, apenas de ciência quanto ao laudo. Parecer da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL em id. 521 requerendo a intimação da autora, através de seu advogado, para que preste esclarecimentos acerca da existência de processo de interdição (já findo ou ainda em curso) e do deferimento de curatela (definitiva ou ao menos provisória), juntando aos autos documentação pertinente. Manifestação da autora em id. 527 informando que não há processos de interdição findo ou em curso ou curatela provisória ou definitiva em face da Autora, e que a Autora encontra-se internada desde o dia 06/03/2023, sem previsão de alta. Parecer da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL em id.'s 543 e 572 promovendo pelo deferimento da tutela de urgência, restabelecendo-se o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - B-92, e pugnando pela juntada de laudo médico atestando sobre a sua capacidade civil ou que regularize a sua representação para os atos da vida civil. Petição da autora, com laudo médico, em id. 589. Ciência do INSS em id. 597. Parecer da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL em id. 602 requerendo a intimação da demandante- através de seu advogado- para que indique pessoa apta a exercer sua curatela na presente demanda, nos termos do art. 245, §4º, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por analogia, e reiterando o item 2 da promoção de fl. 543. Petição da autora, com documentos, em id. 614, indicando curadora. Parecer do MP em id. 627 pela nomeação da filha da autora para atuar como curadora no presente feito e pela intimação do INSS. Despacho de id. 653 nomeando como curadora a filha da autora (id 614-617), na forma do art. 245, § 4º, do CPC, somente para atuação nestes autos, sem autorização para levantamento de valores; intimando a parte autora para que promova o ajuizamento de ação de curatela, conforme parecer do Ministério Público no id 627, e deferindo a tutela provisória pretendida determinando que a autarquia-ré restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez na forma requerida no id 642. Manifestação do INSS, com documentos, em id. 665. Petição da autora, com documentos, em id.'s 670 e 703 informando que o INSS implantou o benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária sem o acréscimo de 25% determinado e requerendo o envio dos autos ao Contador Judicial. Despacho de id. 713 determinando a intimação do réu. Cota eletrônica da PROCURADORIA FEDERAL - INSS / AGU em id. 722 informando que adotou as medidas administrativas para o cumprimento do comando da tutela jurisdicional concedida em sede de urgência, referente ao adicional de 25%. Petição do INSS, com documentos, em id. 724, informando o cumprimento da decisão judicial. Manifestação da autora em id. 734 ressaltando que o restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez ocorreu em 30/09/2024 e o acréscimo dos 25% (vinte e cinco) por cento ocorreu após 1 (um) ano, ou seja, em 01/10/2025. Despacho de id. 740 indeferindo a remessa dos autos à contadoria judicial e declarando encerrada a instrução processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face da autarquia ré visando ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez (B-92) de nº. 513.204.918-0 e seja o réu condenado a pagar os salários vencidos e vincendos desde a respectiva alta (10/05/2018) até a data do efetivo pagamento. Os auxílios previdenciários são classificados em auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. O auxílio-doença é devido ao segurado do INSS que, em razão de doença ou lesão, fique completamente incapacitado para o exercício de seu trabalho habitual, por prazo superior a 15 dias, sendo este um benefício temporário porque ocorrerá uma das seguintes situações: 1) a recuperação total do segurado para qualquer trabalho, cessando-se o benefício; 2) a sua reabilitação para outra atividade laborativa, cessando-se o benefício; 3) a sua recuperação parcial para o trabalho habitual, convertendo-se o benefício para auxílio-acidente; 4) a sua aposentadoria por invalidez se julgado definitivamente incapaz para qualquer atividade laborativa. O auxílio-doença tem caráter temporário e é devido ao segurado que fica incapacitado por motivo de doença. O benefício acidentário é devido ao segurado acidentado, ou ao(s) seu(s) dependente(s), quando o acidente ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, equiparando-se a este a doença profissional ou do trabalho ou, ainda, quando sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a redução da capacidade para o trabalho. O auxílio-doença, espécie 91, é devido ao segurado que fica incapacitado, por motivo de doença decorrente de acidente do trabalho. Assim, o motivo de afastamento deve ser um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. O auxílio-acidente (B 94 = auxílio-acidente por acidente do trabalho) é devido ao segurado do INSS acometido de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que lhe causem apenas redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Vale transcrever, aqui, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/91 aplicáveis à hipótese vertente: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)... Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão . Cumpre ressaltar que se aplica o princípio da fungibilidade às ações previdenciárias, pois, conforme entendimento consagrado no E. Superior Tribunal de Justiça, em virtude da relevância do papel social a ser desempenhado pelo INSS, pode-se deferir, na sentença, benefício diverso do pedido formulado pelo autor na inicial, desde que presentes e provados os requisitos exigidos. Segundo o art. 42 da Lei 8.213, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (conhecida anteriormente como aposentadoria por invalidez) exige o preenchimento de três principais requisitos no INSS, quais sejam, a qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS quando a incapacidade surge ou estar dentro do chamado período de graça ); o período de carência (ter feito pelo menos 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho ou doenças graves e condições específicas) e a comprovação da incapacidade. Conforme art. 26 da Lei 8.213, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. É ônus da parte autora demonstrar a incapacidade total e permanente para o trabalho ou atividade habitual (que esteja doente e completamente incapaz para o trabalho ou atividade habitual). No presente caso, o laudo pericial descreve que a autora foi examinada em 06/07/2022, contando, à época, com 55 anos de idade, referindo que fazia fisioterapia e acompanhamento com Reumatologista, Psicólogo, Psiquiatra e Ortopedista. Ao exame físico, apresentou discurso desconexo; fala arrastada; labilidade de humor; chorosa; dor multiarticular; fazendo uso de tipoia em ombro direito com muita dor (optei por não retirar); teste de Filkenstein positivo em punho direito . Apurou a expert que a Autora foi diagnosticada com CID M75.9 (Lesão não especificada de ombro), CID M77.1 (Epicondilite Lateral), CID M77.8 (Outras entesopatias não classificadas em outra parte), CID M79.7 (fibromialgia) e portadora de Hipertensão Arterial de difícil controle e diabetes tipo II e se afastou pelo benefício B91 no período de 20/11/1998 à 17/08/2004 e aposentada por invalidez benefício B92 a partir de 18/08/2004 à 10/11/2019, quando teve seu benefício cessado pela Ré. Foi acostado aos autos documentos médicos informando que a autora é portadora de fibromialgia e LER/DORT e realiza tratamento Psiquiátrico e Psicológico desde 2004, sendo portadora de CID F33.2 (Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e CID F43.2 (Transtorno de adaptação). Realizou ASO de retorno ao trabalho e foi considerada inapta: - fl. 355/356 datado de 26/12/2019; - fl. 239 datado de 06/02/22020; - fl. 238 datado de 18/03/2202020; -fl. 352 datado de 17/03/2022 . De acordo com a profissional médica, as patologias alegadas pela Autora CID M75.9 (Lesão não especificada de ombro), CID M77.1 (Epicondilite Lateral), CID M77.8 (Outras entesopatias não classificadas em outra parte), CID M79.7 (fibromialgia), CID F33.2 (Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e CID F43.2 (Transtorno de adaptação), APRESENTAM nexo técnico epidemiológico com a profissão exercida CNAE 64221 (Bancos múltiplos, com carteira comercial) . Pelo tempo de evolução, são lesões crônicas e incuráveis. Sendo assim, a autora é portadora de LER/DORT, tendinopatia ombros, epicondilite de punhos, síndrome do túnel do carpo e portadora de distúrbios psicológicos com acompanhamento psiquiátrico, com tentativa de suicídio CID F33.2 (Transtorno depressivo recorrente), CID F41.0 (transtorno do pânico - ansiedade paroxística episódica) e CID F60.3 (transtorno de personalidade com instabilidade emocional) , encontrando-se incapacitada para realizar atividades laborativas. Concluiu ainda a Perita do Juízo que a Autora encontra-se sem condições laborativas desde a data que teve o benefício suspenso em 10/11/2019 . Nesse contexto, restou comprovado o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez (agora denominada Aposentadoria Por Incapacidade Permanente), já que a perícia médica constatou a incapacidade total e permanente para o trabalho. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da sua cessação indevida pela autarquia ré. Por conseguinte, o pagamento retroativo deve contar a partir do dia seguinte ao da cessação indevida realizada pelo INSS [Termo Inicial (DIB)]. Ademais, como previsto no art. 45 da Lei 8.213, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Neste ponto, deve-se considerar que não houve pedido administrativo específico para o adicional e o laudo pericial judicial não constatou, de forma clara e explícita, a dependência de terceiros, a qual somente foi alegada pela parte autora no curso do processo, com a juntada dos documentos de id. 413, após parecer do Ministério Público. Sendo assim, tenho como fixar o termo inicial para o pagamento do acréscimo de 25% a data do despacho /decisão judicial que deferiu a tutela de id. 653. As condenações judiciais de natureza previdenciária observam, quanto aos consectários legais, as diretrizes fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as alterações promovidas pelas ECs nº 113/2021 e nº 136/2025. Segundo o Tema Repetitivo 905 analisado pelo E. STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Incide a taxa SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021, sem retroatividade e sem cumulação de índices. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ ( os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença ). Por fim, assevere-se que o INSS goza de isenção legal quanto ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 3.350/1999 e do Comunicado TJ nº 52/2023. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (agora denominada aposentadoria por incapacidade permanente) em favor da parte autora, devendo o benefício previdenciário ser mantido enquanto persistir tal condição de incapacidade, e para condenar a autarquia ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, acrescidas do percentual de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 e do abono anual (art. 40 da Lei 8.213), a partir do dia seguinte ao da cessação indevida, valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021 (a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora), respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da presente ação (Súmula nº 85 do STJ). Diante do princípio da causalidade, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, devidos sobre as prestações vencidas, se existentes, até a data da prolação da sentença. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Justiça, em reexame necessário, pois, na análise do Tema Repetitivo 1081, o E. STJ firmou a tese de que a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil , ou seja, até 1.000 (mil) salários-mínimos, logo R$ 1.621.000,00 na data de hoje. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público.
