Ementa
Isto posto, torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (1) condenar a ré a, em 30 dias do trânsito em julgado da sentença, refaturar as faturas om referência aos meses de setembro/2023, novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, fazendo-se constar o valor mensal equivalente à média do consumo dos três meses anteriores à conta com referência ao mês de setembro/2023, fixando-se nova data de vencimento e com expurgo dos consectários da mora; (2) condenar a ré a reparar o dano moral sofrido pela autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.