Inteiro teor
LARISSA NASCIMENTO MARQUES, representada por seu genitor, Rafael Azevedo Marques, ingressou com ação de alimentos em face de sua genitora, LISSANDRA ALEXANDRA DO NASCIMENTO, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em 30% dos rendimentos e o pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da demanda. Fixados alimentos provisórios no percentual de 15% dos rendimentos brutos da genitora, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, mediante desconto em folha de pagamento, fls. 125. Foi apensado a este feito a ação de guarda nº 0319592-17.2021.8.19.0001, fls. 145. Manifestação da ré, fls. 152, sustentando que sua mudança para outro Estado decorreu de razões profissionais e que não houve abandono voluntário da filha. Alegou que os alimentos provisórios vêm sendo descontados regularmente em folha de pagamento, defendeu a impossibilidade de cobrança de valores anteriores à citação e questionou a capacidade financeira do genitor. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos alimentos provisórios. Contestação, fls. 164/172, com os documentos de fls. 173/223, na qual a ré requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando possuir renda exclusiva proveniente do Comando da Aeronáutica, no valor líquido de R$ 3.423,73, conforme contracheque anexado. Reconheceu a obrigação alimentar. Defendeu a impossibilidade de cobrança de valores referentes ao período anterior à citação e requereu a improcedência dos pedidos, com o indeferimento da fixação de alimentos definitivos ou, de forma alternativa, a fixação da obrigação alimentar em R$ 1.314,07. Audiência de conciliação, sem acordo. Foi concedido o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a contestação. Após, às partes em alegações finais no prazo comum de 10 dias fls. 228. Réplica, fls. 240/266, a autora se manifestou em relação a contestação, reiterando a procedência do pedido. Apresentou os documentos de fls. 267/329. A ré se manifestou sobre a réplica às fls. 335/337. Alegações finais da autora, fls. 345/373 e da ré, fls. 375/378. A autora apresentou demonstrativo de suas despesas, fls. 559. A ré reiterou o pedido de redução dos alimentos provisórios, fls. 574/576 e apresentou impugnação das despesas apresentadas, fls. 597/606. Suspenso o processo em razão da guarda estar sendo decidida no processo de Guarda, nº 0319592-17.2021.8.19.0001, em apenso, fls. 617. A autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de suspensão, fls. 621. O recurso não foi conhecido, conforme decisão monocrática de fls. 664/671. Às fls. 734, foi determinado o levantamento da suspensão processual, diante do decurso do prazo previsto no art. 313, § 4º, do CPC, consignando-se que os alimentos provisórios permaneciam vigentes e eram devidos desde a data da citação, devendo eventual débito ser perseguido pela via própria. Na mesma oportunidade, foi facultada às partes a apresentação de novas alegações finais. Foi determinado às fls. 762, que o genitor apresentasse os documentos relativos à sua capacidade financeira., o que foi feito às fls. 766/857 e 869/882. Às fls. 890, o Juízo entendeu desnecessária a realização de nova audiência de instrução, considerando que o feito se encontrava suficientemente instruído para julgamento. O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos, para fixar os alimentos definitivos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos da ré, abatidos apenas os descontos obrigatórios, com incidência sobre o décimo terceiro salário e férias e pela improcedência do pedido de ressarcimento das despesas suportadas pelo genitor em período anterior ao ajuizamento da ação, fls. 896/899. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em contestação não foi apreciado. A requerida declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ademais, o contracheque juntado aos autos demonstra remuneração líquida de R$ 3.423,73, considerando os descontos incidentes sobre seus rendimentos. Assim, ausentes elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de alimentos proposta por LARISSA NASCIMENTO MARQUES em face de sua genitora, LISSANDRA ALEXANDRA DO NASCIMENTO, objetivando a fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% dos rendimentos da requerida, bem como o pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da demanda. Observe-se que, nas ações de alimentos, deve ser analisado o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo haver ponderação entre as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, na forma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. As necessidades da autora, atualmente adolescente, são presumidas em razão da menoridade, abrangendo despesas ordinárias com alimentação, saúde, educação, transporte, vestuário, lazer e demais gastos indispensáveis ao seu desenvolvimento digno e integral. No caso concreto, as despesas da alimentanda foram discriminadas pelo genitor na manifestação de fls. 559, totalizando em média R$ 2.393,15 mensais. Foram indicados gastos com mensalidade e livros escolares, transporte, merenda, professora particular, mercado, medicamentos, vestuário, entretenimento, telefone e plano de saúde. Tais despesas evidenciam que as necessidades da adolescente ultrapassam aquelas estritamente relacionadas à subsistência, compreendendo também os custos inerentes à sua formação, educação e bem-estar. A obrigação alimentar incumbe a ambos os genitores, nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.703 do Código Civil, devendo cada um contribuir na proporção de seus respectivos recursos. O fato da menor residir com o genitor não afasta a responsabilidade materna, cabendo à requerida participar financeiramente de seu sustento. No que concerne à capacidade financeira da requerida, restou demonstrado que exerce atividade militar junto ao Comando da Aeronáutica, no posto de Primeiro-Tenente, possuindo remuneração fixa, conforme contracheque juntado às fls. 158. O documento registra rendimentos brutos de R$ 11.309,90 e descontos que totalizam R$ 7.886,17, resultando em remuneração líquida de R$ 3.423,73. Verifica-se, ainda, que parcela expressiva dos descontos decorre de empréstimos pessoais e financiamento imobiliário, obrigações assumidas pela própria alimentante. Tais compromissos financeiros, embora devam ser considerados na avaliação de sua situação econômica, não podem prevalecer sobre o dever prioritário de sustento da filha menor, tampouco justificar o afastamento ou a redução desproporcional da obrigação alimentar. Ressalte-se que a decisão que fixou os alimentos provisórios estabeleceu expressamente a incidência do percentual sobre os rendimentos brutos da genitora, com abatimento apenas das obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias. Assim, os descontos decorrentes de empréstimos e financiamentos particulares não integram as deduções autorizadas para a apuração da verba alimentar. Por outro lado, a capacidade financeira do genitor também deve ser considerada, uma vez que o dever de sustento é compartilhado. No caso, foram posteriormente juntados documentos relativos à sua situação econômica, notadamente declarações de imposto de renda (fls. 765 e 798), não havendo necessidade de aprofundamento da questão, mas apenas de reconhecer que a contribuição para o sustento da filha deve observar as possibilidades de ambos os genitores. Dessa forma, consideradas as necessidades demonstradas pela alimentanda, a capacidade econômica da ré e a responsabilidade compartilhada dos genitores, o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos da genitora, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, mostra-se adequado e proporcional, atendendo às necessidades da adolescente sem impor à alimentante encargo excessivo. No que se refere ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas exclusivamente pelo genitor em período anterior ao ajuizamento da demanda, no valor de R$ 20.795,12, correspondente à metade dos gastos alegadamente realizados entre fevereiro de 2022 e o ajuizamento da ação, o pedido não merece acolhimento. Isso porque a pretensão possui natureza ressarcitória, não se confundindo com a obrigação alimentar ora discutida. A presente demanda destina-se à fixação da contribuição devida pela genitora para o sustento da filha, não constituindo via adequada para o reembolso de despesas que o outro genitor afirma ter suportado exclusivamente em período anterior à constituição judicial da obrigação. Ademais, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados judicialmente retroagem à data da citação, inexistindo fundamento, nesta demanda, para estender a obrigação alimentar a período anterior. Ressalte-se que eventual pretensão de ressarcimento dos valores alegadamente despendidos pelo genitor deverá ser deduzida pela via própria, mediante ação autônoma, não sendo possível acolher o pedido formulado a esse título nos presentes autos. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar LISSANDRA ALEXANDRA DO NASCIMENTO a prestar alimentos definitivos à filha LARISSA NASCIMENTO MARQUES no valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, com incidência também sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, com depósito em conta bancária de titularidade do genitor da menor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos valores alegadamente despendidos exclusivamente pelo genitor em período anterior ao ajuizamento da presente demanda. Expeça-se ofício a fonte pagadora para desconto definitivo dos alimentos. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, isentando-a do pagamento, na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
