Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0813045-05.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , SUN CORRETORA DE SEGUROS LTDA Cuido de ação de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95 ajuizada por cliente de plano de saúde privado. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PASSO A DECIDIR. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. As preliminares suscitadas pelo réu Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade passiva funda-se na tese de ausência de participação da operadora nos fatos narrados e na atribuição exclusiva de eventual falha à corretora intermediadora, porém a própria petição inicial imputa responsabilidade solidária às rés pela cadeia de fornecimento do serviço de assistência à saúde e pela migração contratual que teria culminado na ausência de cobertura do parto [ID243369462]. Além disso, a contestação do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. confirma sua vinculação com a contratação pretérita da autora e com o cancelamento da matrícula anterior em razão da migração para novo plano, afirmando, inclusive, que houve aproveitamento de carências do contrato anterior [ID249663012]. Tal circunstância evidencia, ao menos em tese, pertinência subjetiva da operadora para integrar o polo passivo, nos termos da teoria da asserção, cabendo a análise da efetiva responsabilidade no exame do mérito, e não em sede preliminar. A duplicidade da preliminar na mesma contestação não altera essa conclusão. Também não procede, nesta fase, a tentativa de afastamento da legitimidade passiva com base na autonomia da corretora, porque a questão envolve apuração sobre a extensão da responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo, matéria que se confunde com o próprio mérito da controvérsia. A autora afirma que foi induzida à migração por corretor vinculado à intermediação do plano e que confiou na informação de inexistência de carência [ID243369462]. Já os documentos da contratação da Amil revelam a participação da corretora SUN Corretora de Seguros Ltda. no processo comercial [ID251874002], ao passo que o Termo de Parceria Comercial demonstra a existência de relação negocial entre o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., a administradora de benefícios e a corretora para comercialização de planos coletivos por adesão [ID249663015]. Nesse contexto, eventual definição acerca da responsabilidade exclusiva ou solidária entre os fornecedores depende do exame aprofundado dos fatos e documentos, não havendo hipótese de extinção prematura do feito. A controvérsia central consiste em definir se houve falha na prestação do serviço das rés em razão da migração da autora de plano anteriormente mantido para o novo plano de saúde, com promessa de inexistência de carência e posterior ausência de cobertura do parto, bem como se disso decorreram danos patrimoniais e extrapatrimoniais indenizáveis. A relação jurídica subjacente é de consumo, incidindo as normas dos arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, 14, caput, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor, além da disciplina específica da Lei nº 9.656/1998 quanto às coberturas, carências e urgência em planos de saúde. Os autos demonstram que a autora aderiu a plano coletivo por adesão da Amil com vigência iniciada em 20/05/2025, tendo escolhido o produto "Amil Adesão Bronze RJ Mais QC Copart", de segmentação ambulatorial, hospitalar com obstetrícia [ID251874002]. A própria documentação contratual da Amil informa, em regra, carência de 300 dias para parto a termo e prevê hipóteses específicas de redução promocional de carências, condicionadas à comprovação documental e ao enquadramento em modalidade própria de aproveitamento [ID251874001] [ID251874002]. O documento de detalhamento de carências juntado pela Amil confirma que, para a autora, a carência para parto a termo tinha termo final em 20/05/2025, constando a observação específica para "Parto a Termo" e "Internações para obstetrícia e neonatologia" [ID251866700]. Trata-se de elemento objetivo e documental produzido pela operadora ré, apto a demonstrar a inexistência de liberação automática do parto no início da vigência contratual. Por outro lado, a autora sustenta que, antes da adesão, questionou a corretora sobre a existência de carência e recebeu garantia de portabilidade integral, sem carência para utilização do plano, inclusive para o parto [ID243369462]. Embora os autos reproduzidos nesta fase não tragam, de forma legível e completa, os supostos áudios e conversas integrais que embasariam essa afirmação, há indicação na petição inicial de que a migração decorreu de orientação comercial vinculada ao processo de contratação [ID243369462], sendo também certo que o próprio Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. reconhece que houve cancelamento da matrícula anterior por migração realizada pela administradora e sustenta ter havido aproveitamento de carências do contrato anterior [ID249663012]. A documentação de pagamentos anexada pela autora revela vínculo anterior com plano administrado por "Solutions Administradora de Benefícios" em meses de 2024 e início de 2025 , bem como pagamento posterior de mensalidades à Supermed, administradora vinculada ao plano Amil, já em 2025 e 2026 [ID257831962] [ID257831963]. Esses elementos corroboram a ocorrência de efetiva transição contratual entre planos distintos. A questão, entretanto, não se resolve apenas com a existência da migração. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/1998, admite-se prazo de carência de até 300 dias para parto a termo. O contrato da Amil reproduz essa previsão legal de forma expressa [ID251874001]. Além disso, o termo de redução promocional de carências distingue expressamente os eventos sujeitos a redução daqueles que permanecem submetidos ao prazo de 300 dias para internações obstétricas e neonatais [ID251874002]. Logo, sob o ponto de vista estritamente contratual e legal, a cobertura imediata do parto a termo não se extrai automaticamente da mera celebração do novo plano, salvo prova convincente de portabilidade regular ou de informação vinculante em sentido diverso. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, qualidade, preço e riscos. O art. 30 do mesmo diploma estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor e integra o contrato. Em contratos de assistência à saúde, a informação sobre carência para parto é elemento essencial da contratação, sobretudo quando a consumidora já se encontrava em gestação e a finalidade prática do negócio era, justamente, assegurar cobertura para o nascimento do filho. A autora trouxe desde o início da demanda narrativa coerente no sentido de que a migração somente foi realizada porque lhe foi assegurada inexistência de carência [ID243369462]. O Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., por sua vez, não negou a existência da migração, tampouco esclareceu de modo suficiente quais informações teriam sido efetivamente prestadas à autora no momento da transição, limitando-se a sustentar sua ilegitimidade e a ausência de nexo causal [ID249663012]. A Amil, de outro lado, comprovou a existência contratual da carência, mas não afastou a possibilidade de informação comercial inadequada na fase pré-contratual [ID251866696]. Não ficou demonstrado direito à cobertura contratual imediata do parto a termo perante o novo plano, mas ficou evidenciada falha na informação prestada no processo de migração, apta a frustrar legitimamente a expectativa da consumidora. O relatório médico juntado posteriormente comprova que a autora era gestante, primigesta, em pré-natal de alto risco, com 39 semanas, apresentando hipotireoidismo materno e feto pequeno para a idade gestacional, com parto programado para 05/02/2026 [ID261004666]. O exame ultrassonográfico anterior já apontava biometria fetal compatível com 35 semanas e 3 dias de gestação [ID257849147]. Tais documentos demonstram a relevância concreta e imediata da cobertura obstétrica para a autora, afastando qualquer interpretação de que se tratava de contratação sem finalidade específica conhecida. A circunstância superveniente informada pela própria autora, no sentido de que o parto foi realizado sem cobertura do plano objeto da lide [ID308336870], confirma a perda do objeto da obrigação de fazer em sua forma específica, mas não afasta a análise dos pedidos remanescentes de natureza patrimonial e moral. Nessa linha, a decisão que determinou a manifestação da autora sobre a realização do parto e eventual prosseguimento com conversão em perdas e danos foi adequada à evolução fática do caso [ID307451302]. Quanto aos danos materiais, o ordenamento exige prova do prejuízo efetivamente suportado, nos termos dos arts. 186, 402 e 944 do Código Civil. A decisão posterior determinou expressamente que a autora juntasse os comprovantes das despesas suportadas em razão de eventual ausência de cobertura [ID307451302]. Contudo, no acervo documental disponibilizado, há apenas comprovantes de pagamentos de mensalidades do plano e pagamentos via Pix a profissional de saúde [ID243369485], sem demonstração segura de que tais valores correspondam especificamente aos custos do parto não coberto ou a despesas diretamente decorrentes da negativa objeto da demanda. Também há informação processual expressa de que a autora requereu o prosseguimento da demanda quanto aos pedidos patrimoniais e morais, inclusive com eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos [ID308336870], mas sem que, nesta seleção documental, se encontrem comprovantes idôneos e completos do desembolso integral com o parto. À luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito indenizatório material incumbia à autora, não sendo possível presumir o montante do prejuízo. Por isso, o pedido de ressarcimento material, nesta extensão documental, não comporta acolhimento. No tocante ao dano moral, a conclusão é diversa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça distingue o mero inadimplemento contratual da situação em que a falha do plano de saúde atinge direitos existenciais relacionados à saúde, integridade psicofísica e segurança do consumidor. Em hipóteses dessa natureza, a lesão não se resume a dissabor cotidiano. A autora, em estado gestacional avançado e de alto risco, foi levada a migrar de plano de saúde sob a expectativa de cobertura integral, vindo a descobrir posteriormente a impossibilidade de utilização do serviço essencial para o parto. Essa frustração da confiança legítima, em contexto de maternidade iminente e risco obstétrico, extrapola o simples descumprimento contratual. A conduta viola a boa-fé objetiva, que impõe deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação na formação e execução do contrato, nos termos dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. A responsabilidade civil dos fornecedores, no caso, é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A intermediação comercial da contratação, a administração do benefício e a prestação final do serviço de saúde inserem-se na mesma cadeia de fornecimento, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, (sec) 1º, do CDC, todos os participantes respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Os documentos de contratação da Amil apontam a participação da SUN Corretora de Seguros Ltda. no processo comercial [ID251874002], enquanto o Termo de Parceria Comercial revela a integração entre operadora, administradora e corretora na oferta do produto [ID249663015]. Já o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. figurava como operadora anterior do plano migrado [ID249663012]. Embora a extensão da participação causal de cada ré possa variar internamente, perante a consumidora a responsabilidade é solidária. Não se ignora que a Amil demonstrou a existência formal da carência para parto a termo [ID251866700], o que afasta a procedência do pedido de obrigação de fazer em sua formulação original e impede reconhecer ilicitude por simples observância literal do contrato. O dano moral, contudo, decorre da falha antecedente de informação e da inadequação do serviço oferecido ao fim prático conhecido da contratação, em violação aos arts. 6º, III, 14 e 20 do CDC, e não de uma suposta obrigação contratual de cobertura imediata que os documentos isoladamente não comprovam. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a compensar os danos morais vividos pela parte autora em R$ 5.000,00, com juros e correção monetária pela SELIC, a partir da intimação da sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Em relação à pretensão da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. CASO INICIADA A EXECUÇÃO, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Observe-se, em eventual execução, os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá total quitação total ao feito, inclusive quanto à obrigação de fazer, se for o caso, e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado e, em havendo quitação total, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação total, voltem conclusos. PRI RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
