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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Embargos à Execução 0002043-90.2019.8.19.0016

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0002043-90.2019.8.19.0016

Ementa

Tendo em vista o que consta nos autos de que os embargantes foram regularmente intimados para regularizar o recolhimento das custas deixando de fazê-lo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas nos termos do Enunciado nº 24 do FETJ e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tendo em vista o que consta nos autos de que os embargantes foram regularmente intimados para regularizar o recolhimento das custas deixando de fazê-lo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas nos termos do Enunciado nº 24 do FETJ e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.