Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade, em relação à autora, dos débitos vinculados à unidade consumidora referente ao imóvel nº 158-D da Rua São Tomé de Souza, Morro da Cabocla, Arraial do Cabo/RJ, objeto da presente demanda; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de promover a interrupção do fornecimento de energia da unidade legítima da autora em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, bem como se abstenha de incluir ou mantenha excluído o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência desses débitos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, observados os índices legais aplicáveis. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.