Inteiro teor
Trata-se de uma ação proposta por MIRIAM CRISTINA SANTIAGO GOUVEIA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relata que, em maio de 2014, chegou à sua residência uma notificação de irregularidade sob o TOI nº 10026584388. No mesmo mês, foi emitida uma fatura no valor de R$ 2.568,50 em relação ao consumo anterior. Alega que, pelo fato de o valor se mostrar muito discrepante, teve dificuldades para adimplir a cobrança, o que resultou na sua inadimplência e na consequente interrupção da energia no dia 12 de agosto de 2014. Busca tutela antecipada para que a concessionária ré, se abstenha de expor o nome autoral no cadastro restritivos de crédito, assim como o restabelecimento dos serviços. Requer a condenação da ré para que proceda ao refaturamento do consumo do mês de abril de 2014, bem como a anulação do TOI e o pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial de id.03. Decisão de id.23, em que defere a gratuidade de justiça e defere a liminar. Contestação de id.30, sustenta a veracidade das faturas que foram cobradas da autora, pois estas foram fruto de leituras e medições ocorridas no hidrômetro, refletindo o real consumo da usuária. Réplica de id.60. Decisão de id.74, em que inverte o ônus da prova. Decisão de id.85, em que defere a produção de prova pericial. Laudo pericial foi colacionado ao id.670. Instada a se manifestar sobre a impugnação ofertada pela ré ao id.730, a expert apresentou suas respostas e esclarecimentos ao id.743. É O RELATÓRIO.DECIDO. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. Ressalto que a lide em tela deve ser resolvida à luz das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Compulsando os autos, narrativas perpetradas e provas coligidas denota-se, extreme de dúvida, que houve cobrança a maior em relação ao efetivo consumo da autora. Vale ressaltar que o artigo 14 da Lei 8078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento , que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal previstas no parágrafo terceiro do referido artigo, o que não pode ser alegado nos presentes autos, notadamente o Fato exclusivo do consumidor . A parte autora impugna a cobrança emitida pela concessionária ré no mês de maio de 2014, na qual foi cobrado o valor de R$ 2.568,50, bem como o TOI nº 6969063, lavrado sob a justificativa de Leitura incompatível com o sistema . Por outro lado, a parte ré sustenta a veracidade de sua cobrança por meio de uma tese defensiva genérica (id.30). Neste diapasão, com o fito de melhor solucionar a questão que se apresenta no caso em tela determinou-se a confecção de prova pericial técnica. O laudo constata o seguinte: I) Antes da fatura impugnada, o consumo gerado pela autora era de 50 kWh por mês, o que representa o patamar mínimo de faturamento. Porém, o consumo saltou abruptamente para 5.018 kWh na fatura em questão. Destaca-se que, após esse período, o consumo se normalizou em uma média de 198 kWh por mês, média esta que persiste atualmente. II) A Light (ré) lavrou o TOI alegando que a leitura estava incompatível com o sistema e que tal defeito não permite a apuração correta do consumo de energia elétrica. Contudo, após a análise da perita judicial, restou constatado que ocorreu um defeito técnico na medição, e não uma irregularidade provocada pelo consumidor. III) No período de novembro de 2013 a março de 2014, a concessionária ré realizou leituras por estimativa, aplicando a taxa mínima de 50 kWh. Ao efetuar a leitura real, a empresa acumulou o consumo de cinco meses não aferidos corretamente. Todavia, a regulamentação veda tal conduta: se a empresa deixou de cobrar o valor real por falha própria, a cobrança complementar está estritamente limitada aos últimos 3 meses anteriores, conforme o art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Não há qualquer razão para se desmerecer o referido laudo pericial, concluindo-se que a ré prestou um serviço defeituoso, na medida em que efetuou cobrança em valor superior ao efetivamente devido. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu do seu encargo, apesar de deter melhores condições técnicas e maior acesso às provas. Estabelece o inciso V do art. 39 do CDC, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Em contrapartida, são nulas de pleno direito, nos termos do inciso IV do art. 51 do mesmo diploma legal, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em vantagem exagerada, ou incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Parece inequívoco que o valor cobrado pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deve corresponder rigorosamente ao seu consumo, cumprindo à parte ré fornecer os instrumentos que permitam a leitura do consumo de maneira precisa e incontroversa. Assim sendo, não pode a ré, unilateralmente, arbitrar, a seu bel prazer, para atender a seu exclusivo interesse, a quantidade de consumo de energia, por presunção, sem correspondência ao efetivo consumo. Isto porque, tal prática acarreta enriquecimento ilícito e impõe ao consumidor vantagem exagerada, que é incompatível com a boa-fé que deve prevalecer em qualquer relação jurídica. A obrigação exigida pela ré sem correspondência ao consumo concreto pode ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Sendo assim, deve ser refatorada a fatura impugnada pela autora, usando como referência a média histórica dos últimos 12 meses. Referida cobrança abusiva acaba por inviabilizar o pagamento, pela parte autora, de seu consumo mês a mês, descaracterizando sua mora, à luz do artigo do artigo 396 do Código Civil. Assim, por qualquer ângulo que se veja, é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica pela ré, fato que enseja a reparação por dano moral, dado o caráter essencial do serviço. Diante disso, cabível a indenização pleiteada, já que em relação a suspensão desmotivada de serviço de caráter essencial impõe o reconhecimento da ocorrência de danos morais in re ipsa. Reconhecido o dano e o nexo causal, passo a fixar o quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, observando, ainda, o duplo aspecto relacionado à matéria. Em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando ainda a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 em razão do cancelamento do fornecimento da energia. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do novo Código Processual civil para; a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida; b) DECLARAR NULIDADE da fatura do mês de abril de 2014; c) CONDENAR a ré a refaturar a fatura do mês de abril de 2014 para que conste a média dos últimos 12 meses anteriores a fatura contestada e; d) PAGAR R$5.000,00 a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir da presente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% sobre a condenação por quantia certa. Até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e juros serão de 1% ao mês. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE e juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, não havendo requerimentos em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se de imediato.
