Inteiro teor
LUIZ FLÁVIO GOMES VIANA ajuizou ação de conhecimento em face de AMPLA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, conforme inicial e documentos de index 03/37. Narra que é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, embora sempre tenha mantido suas faturas adimplidas, foi surpreendido, em julho de 2019, com a inclusão unilateral de parcelamento de suposto débito em oito parcelas de R$ 389,21, sem sua solicitação ou autorização, tendo quitado as parcelas referentes aos meses de julho a outubro, conforme documentação apresentada. Sustenta que desconhece a origem da cobrança, jamais foi informado sobre qualquer irregularidade no imóvel ou recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), tampouco as respectivas faturas referentes ao débito parcelado. Aduz que a cobrança teria decorrido de falha administrativa da concessionária, que não reconheceu os pagamentos anteriormente realizados e se recusou a cancelar o parcelamento, condicionando a solução ao pagamento integral do débito. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. Requer: 1) a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré anule o parcelamento indevido; 2) o cancelamento do débito referente ao parcelamento; 3) indenização por danos morais no valor de R$25.000,00; 4) a inversão do ônus da prova; 5) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Index 49, contestação. Index 111, deferido o parcelamento das custas e taxas judiciárias. Index 127, não concedida a antecipação de tutela e determinada a citação. Index 149, a parte ré não requereu provas. Index 152, declinada a competência em favor da Comarca de Cabo Frio. Index 200, despacho em provas. Index 226, a parte ré reiterou o teor da manifestação de id. 149. Index 264, certidão do correto recolhimento das custas. Index 272, a parte ré não requereu provas. Index 274, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação. Cuida-se de controvérsia fundada em cobranças lançadas na fatura de energia elétrica a partir do mês de junho de 2019, decorrentes de parcelamento automático referente a suposto refaturamento no valor de R$ 3.113,68, dividido em 8 quotas de R$ 389,21 [ID000049]. A demanda foi proposta no mesmo ano em que sobreveio a cobrança impugnada [ID000003], de modo que, à luz do art. 27 da Lei nº 8.078/1990, que prevê prazo prescricional de 5 anos para a pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço, e mesmo sob a perspectiva do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não transcorreu lapso prescricional algum entre os fatos narrados e o ajuizamento da ação. Não se verifica, igualmente, hipótese de decadência, pois a pretensão deduzida não se limita à desconstituição de ato negocial anulável, mas envolve declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por alegada falha na prestação de serviço. Inexistindo outras questões processuais impeditivas, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/1990, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14, bem como a disciplina própria da prestação de serviço público por concessionária, à luz do art. 22 do mesmo diploma e do art. 37, § 6º, da Constituição da República. O cerne da questão consiste em verificar se a cobrança parcelada inserida nas faturas do autor possui origem legítima, se houve observância do dever de informação e se a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, inclusive após a inversão deferida no saneamento [ID000266]. A ré sustentou que a unidade consumidora foi faturada por média em razão de impedimento de leitura decorrente de display danificado, entre dezembro de 2018 e maio de 2019, e que, após a regularização, promoveu refaturamento automático com fundamento no art. 113 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, gerando débito de R$ 3.113,68, parcelado em 8 quotas de R$ 389,21 [ID000049]. Todavia, embora tal versão defensiva aponte causa técnica para a cobrança, não veio acompanhada de documentação idônea e minimamente detalhada apta a demonstrar, de forma segura, a evolução do consumo real, as leituras efetivamente colhidas antes e depois da suposta irregularidade, a memória discriminada de cálculo do refaturamento, a ordem de serviço mencionada, nem a comunicação escrita ao consumidor exigida pelo § 5º do art. 113 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 [ID000049]. As chamadas telas comprobatórias referidas na contestação não suprem, por si sós, a necessidade de prova técnica clara, inteligível e passível de contraditório efetivo, sobretudo porque o ponto controvertido fixado no saneador abrangeu expressamente a origem do débito, a correção do cálculo, a efetiva ocorrência do impedimento de leitura e o cumprimento do dever de informação prévia e escrita [ID000266]. De outro lado, os documentos trazidos com a inicial demonstram a existência de pagamentos de faturas da unidade consumidora em valores expressivos e em sequência cronológica anterior e contemporânea ao período controvertido, tais como R$ 1.009,67 [ID000023], R$ 1.466,30 [ID000024], R$ 1.178,80 [ID000025], R$ 135,32 [ID000026], R$ 2.327,44 [ID000027], R$ 1.296,36 [ID000028] e R$ 1.475,43 [ID000029]. Ainda que tais comprovantes, isoladamente, não permitam reconstruir toda a dinâmica de faturamento, eles corroboram a assertiva de que o autor vinha efetuando pagamentos das contas vinculadas à unidade e reforçam a necessidade de a concessionária demonstrar, com precisão, por que teria havido acúmulo de consumo não faturado e como se chegou exatamente ao montante lançado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e, diante da inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 [ID000266], esse encargo se tornava ainda mais evidente. Mesmo intimada, a ré limitou-se a informar que não possuía outras provas a produzir além das já constantes dos autos. A cobrança em discussão não pode ser reputada válida apenas com fundamento abstrato na possibilidade regulatória de refaturamento. O art. 113, I e § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 autoriza, em determinadas hipóteses, a cobrança de quantias não recebidas e o parcelamento do débito; contudo, a validade concreta do procedimento exige demonstração do fato gerador do refaturamento, da exatidão dos cálculos e da observância do dever de informação, inclusive por escrito, na forma do § 5º do mesmo dispositivo [ID000049]. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da higidez da cobrança, porque o consumidor não está obrigado a suportar débito unilateralmente lançado sem transparência suficiente sobre sua origem e composição, em afronta aos arts. 6º, III, 14 e 22 da Lei nº 8.078/1990. Em matéria de serviços essenciais, a informação adequada e clara constitui elemento indissociável da regularidade da cobrança. Também não se extrai dos autos prova concreta de que o autor tenha anuído com negociação de parcelamento ou de que tenha recebido prévia ciência formal da reconstituição de consumo e de seus critérios técnicos. Ao contrário, a narrativa inicial aponta que o parcelamento surgiu inserido unilateralmente na conta mensal, e essa versão não foi infirmada por prova documental robusta da ré. Assim, à míngua de comprovação adequada da origem e da regularidade do débito, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança parcelada impugnada. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 prevê devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, há prova de que o parcelamento de R$ 389,21 incidiu nas faturas e de que pelo menos parte desses valores foi suportada pelo autor, conforme alegado na inicial e corroborado pelos comprovantes de pagamento já juntados [ID000003], [ID000027], [ID000028], [ID000029]. Como a ré não demonstrou engano justificável mediante documentação técnica idônea e tampouco comprovou a legitimidade substancial da cobrança, a restituição deve observar a disciplina do art. 42, parágrafo único, do CDC, limitada, evidentemente, aos valores efetivamente pagos e que correspondam às parcelas indevidas embutidas nas faturas. No tocante ao dano moral, entretanto, a solução é diversa. Embora a cobrança indevida e a inserção unilateral de parcelamento revelem falha na prestação do serviço, os elementos dos autos não evidenciam situação concreta de interrupção do fornecimento de energia, negativação do nome do autor, constrição patrimonial ou outra repercussão excepcional apta a configurar abalo extrapatrimonial indenizável. O pedido inicial faz menção a ameaça de corte e a transtornos decorrentes da cobrança, mas não veio acompanhada de prova específica de suspensão efetiva do serviço, inscrição em cadastro restritivo ou circunstância que ultrapasse, de modo relevante, o dissabor inerente à controvérsia contratual. Nessas condições, a hipótese se subsume ao entendimento de que o inadimplemento contratual ou a cobrança indevida, sem desdobramentos concretos mais gravosos, não conduz automaticamente à reparação moral, em consonância com os arts. 186 e 927 do Código Civil, que exigem dano efetivamente demonstrado, e com a necessidade de aferição concreta da lesão extrapatrimonial. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- DECLARAR a nulidade dos parcelamentos que são objeto da lide, devendo a parte ré promover os respectivos cancelamentos dos débitos, caso ainda existentes, em 10 dias, a contar do trânsito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00; 2- CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores efetivamente pagos em relação ao parcelamento cuja nulidade foi aqui declarada, em quantum a ser apurado em liquidação, com juros e correção pela SELIC, a contar do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. A parte ré saiu vencida na maior parte das pretensões do autor, devendo suportar a sucumbência. Custas e honorários de 10% do valor da condenação pela parte ré. Com o trânsito, baixa e arquivamento. PI
