Ementa
Vislumbra-se nos autos que foi realizado acordo de não persecução penal, conforme termos apresentados e homologados pelo Juízo, tendo o beneficiário cumprido as condições impostas sem que houvesse a revogação do benefício, impondo-se, assim, a extinção da punibilidade. Posto isto, com base no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal que foi imputada a TATIANO MATEUS REZENDE MAURÍCIO . Anote-se apenas para fins de nova concessão do benefício no prazo de cinco anos. Dê-se ciência ao M.P. e à defesa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, fazendo as devidas comunicações.