Inteiro teor
I - RELATÓRIO 1. Ação penal privada ajuizada por D.B.V.A.R., assistida pela Defensoria Pública, em face de FRANCISCO FELIPE BESERRA ARAUJO ROCHA (réu solto, D.N. 11/09/1985, com 37 anos de idade na data dos fatos), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal (CP), com a causa de aumento do art. 141, inc. III, do CP, no contexto da Lei nº 11.340/06, em razão do seguinte enunciado fático contido na queixa-crime, oferecida em 27/03/2023 e distribuída em 03/04/2023 (fls. 03/10): A querelante relata que iniciou um namoro com o Réu em 21 de março de 2008. Casaram-se no dia 11 de setembro de 2013, sendo certo de que estão separados de fato desde o dia 16 de outubro de 2022. O relacionamento entre o Réu e a querelante foi sempre marcado por violências psicológicas e verbais. Segundo ela, os xingamentos, ofensas e humilhações eram situações que ocorriam cotidianamente nessa relação. A primeira agressão física sofrida pela querelante se concretizou seis meses após o casamento, em 2014. O Réu era demasiadamente possessivo e controlador. Em uma das violências físicas sofridas por ela, o Réu a agrediu, chutou e enforcou, chegando ao ponto de ela quase desmaiar. Além disso, ele era muito possessivo e controlador. Desse modo, consoante às diversas violências sofridas pela querelante, no dia 14/10/2022, por volta das 19h30min, em áudio gravado na Rua Tenente Lira, 33, apartamento 106 - Madureira, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21310-170, o Réu, com vontade de injuriar, ofender e humilhar a querelante, a chamou de `vagabunda, piranha, porra, contexto no qual também afirmou para sua mãe que ela deu o `cu, dizendo para a querelante: `comeram teu cu. O áudio no qual podem ser verificas as injúrias e difamações sofridas pela querelante pode ser encontrado através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1X3uAKwl9E2eCXMPZaYPc8wsDKe1D6tZy?usp=sharing O áudio supracitado foi gravado pela querelante, quando esta ligou para a mãe do Réu, e este passou a injuriá-la, como era de costume. Desse modo, a querelante gravou o áudio da ligação no qual constam as violências verbais. 2. A queixa-crime contém pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de pedido de condenação do querelado nas custas e em honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ (fl. 09). 3. A queixa-crime está instruída com procuração outorgada pela querelante à Defensoria Pública, com poderes especiais e menção ao fato criminoso (fl. 19), documentos pessoais e declarações das partes (fls. 11/37) e cópia do registro de ocorrência nº 912-03334/2022, lavrado em 16/10/2022, no qual a querelante declarou que, em 14/10/2022, 'foi xingada com as palavras `PIRANHA, VAGABUNDA entre outros de baixo calão', que 'não possui testemunhas' e que juntaria 'áudio com xingamentos posteriormente' (fls. 24/25). 4. Certidão do cartório que informa a existência do procedimento de medidas protetivas de urgência nº 0021357-38.2022.8.19.0203, referente ao mesmo registro de ocorrência (fl. 39). 5. Assentada da audiência de conciliação do art. 520 do Código de Processo Penal (CPP), realizada em 17/08/2023, sem acordo (fl. 97). 6. Manifestações da querelante com links de acesso à mídia (fls. 104, 117 e 123) e do Ministério Público pela rejeição da queixa, por ausência de justa causa (fls. 110 e 136). 7. Decisão de 29/09/2023, que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP (fl. 146). 8. Recurso em sentido estrito interposto pela querelante (fls. 164 e 173/179), contrarrazões do querelado (fls. 198/200), parecer do Ministério Público pelo desprovimento (fls. 222/224) e decisão de manutenção em juízo de retratação (fl. 230). 9. Acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de 23/07/2024, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para receber a queixa-crime, na forma do enunciado nº 709 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e determinar o prosseguimento do feito (fls. 248/253). O parecer da Procuradoria de Justiça registrou que o arquivo de áudio acessível pelo link indicado na inicial contém o diálogo da querelante com a mãe do querelado, 'em que se pode ouvir claramente o querelado proferir ofensas contra [D.], a chamando de `piranha, `vagabunda, além de mandar ela se foder' (fls. 235/236). 10. Decisão de 23/09/2024, que determinou o cumprimento do acórdão e a citação do querelado (fl. 274). 11. Citação do querelado em 04/10/2024 (fls. 340 e 345). 12. Resposta à acusação apresentada por advogados constituídos (fls. 278/290), com a juntada de cópia da sentença proferida no processo nº 0005855-25.2023.8.19.0203 (fls. 291/297) e de peças do procedimento policial nº 029-08306/2024 (fls. 300/322). A defesa sustentou, em síntese, ausência de justa causa e imprecisão dos fatos, à falta de perícia nos áudios; descumprimento de medidas protetivas pela querelante, em episódios de julho de 2024, com reflexo em sua credibilidade; bis in idem, porque o querelado já responderia pelos mesmos fatos no processo nº 0005855-25.2023.8.19.0203; e denunciação caluniosa da querelante, com pedido de investigação e de indenização em favor do querelado, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. 13. Manifestações da querelante (fls. 369/370) e do Ministério Público (fl. 376). 14. Decisão de 13/03/2025, que confirmou o recebimento da queixa-crime (fl. 379). 15. Certidão cartorária de esclarecimento da FAC (fls. 381/382). 16. Pedido de extinção do feito por litispendência com o processo nº 0005855-25.2023.8.19.0203 (fls. 409/410), manifestação contrária do Ministério Público (fl. 416) e decisão de 11/08/2025, que rejeitou a litispendência (fl. 418). 17. Pedido de reunião dos feitos por conexão (fls. 430/434), manifestações contrárias da querelante (fls. 440/442) e do Ministério Público (fl. 456) e decisão de 01/10/2025, que rejeitou a conexão, diante do trânsito em julgado da ação penal relativa ao crime de ameaça (fl. 458). 18. Folha de antecedentes criminais - FAC do querelado (fls. 469/477), com certidão de esclarecimento (fls. 478/479), contendo as seguintes anotações: Anotação 1 de 5 - proc. nº 0005855-25.2023.8.19.0203, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá - SENTENÇA: Isso posto, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Francisco Felipe Beserra Araújo Rocha pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do CP (fato dia 14/10/22), absolvendo-o no mais (fato do dia 16/10/22), com base no art. 386, VII, do CPP. TRÂNSITO EM JULGADO: 16/09/2025. Anotação 2 de 5 - estes autos. Anotação 3 de 5 - proc. nº 0005786-90.2023.8.19.0203, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá, arquivado. Anotação 4 de 5 - proc. nº 0011930-80.2023.8.19.0203, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá, arquivado. Anotação 5 de 5 - proc. nº 0008962-43.2024.8.19.0203, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá, arquivado. Anotação de Lei 1 de 1 - proc. nº 0001881-80.2023.8.19.0202, XV Juizado Especial Criminal de Madureira, art. 150 do CP, transação penal homologada, com extinção da punibilidade, transitada em julgado em 10/04/2024. 19. Assentada da audiência de instrução realizada em 02/10/2025 (fls. 481/483), oportunidade em que a querelante foi ouvida, as testemunhas CLÁUDIA GENTIL DA ROCHA LEÃO e ROSANE MIRANDA VIEIRA foram inquiridas e o querelado foi interrogado. Ao final, foi deferido à querelante prazo para a juntada do áudio e declarada encerrada a instrução, com a concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais. 20. Juntada do áudio pela querelante (fl. 494). 21. Manifestação da defesa impugnando o áudio, 'por serem imprestáveis ao processo' (fl. 526). 22. A querelante, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 16/10/2025 (fls. 502/508), requer a condenação do querelado nas penas do art. 140, c/c o art. 141, inciso III, do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. Sustenta que a prova oral e a gravação demonstram as ofensas; que o querelado confessou os fatos; que a causa de aumento incide porque ele abriu a porta para que os vizinhos ouvissem e ofendeu a querelante durante ligação com sua mãe e na presença do filho do casal. Reitera o pedido de indenização mínima de R$ 10.000,00 e de condenação em custas e honorários. 23. Revogação do mandato do advogado então constituído (fl. 521) e habilitação de novo advogado, com declaração de hipossuficiência do querelado (fls. 528/532). 24. Manifestação da defesa, em 09/12/2025, por nova alegação de litispendência ou coisa julgada, instruída com a assentada da audiência admonitória realizada em 28/11/2025 no processo nº 0005855-25.2023.8.19.0203 (fls. 542/547), e manifestação contrária da querelante (fls. 560/562). 25. A defesa, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 17/12/2025 (fls. 552/556) e complementadas em 14/05/2026 (fls. 592/600), requer a declaração da extinção da punibilidade, ao argumento de que os mesmos fatos foram objeto de suspensão condicional do processo e de suspensão da execução da pena no processo nº 0005855-25.2023.8.19.0203, bem como de acordo de não persecução penal, e de suspensão condicional do processo no procedimento nº 0021357-38.2022.8.19.0203; o reconhecimento do bis in idem, da litispendência e da conexão; e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e do princípio do in dubio pro reo 'quanto à configuração típica dos fatos'. 26. O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 10/04/2026 (fls. 572/582), opina pela condenação do querelado nas penas do art. 140 do CP. Sustenta que a palavra da querelante é corroborada pelas testemunhas e pela gravação, e que o querelado confessou os fatos. Pede a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, a compensação da atenuante da confissão com a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do CP, e a fixação de indenização mínima não inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 27. Alegações finais complementares da defesa (fl. 606). 28. Manifestação do Ministério Público pela inexistência de coisa julgada (fl. 611), reiterada pela querelante (fl. 614). 29. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da alegada duplicidade de persecução: litispendência, coisa julgada, bis in idem, conexão e extinção da punibilidade 30. A defesa sustenta, por diversos fundamentos, que os fatos destes autos já foram objeto de outra persecução penal. A tese não procede. 31. O processo nº 0005855-25.2023.8.19.0203 é ação penal pública, ajuizada pelo Ministério Público, que imputou ao querelado o crime de ameaça, consistente em afirmar à querelante, em 14/10/2022, Vou te dar um tiro na cara!. O querelado foi condenado por esse fato a 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, com suspensão condicional da pena (fls. 291/297), e a defesa informa o trânsito em julgado da condenação, com audiência admonitória realizada em 28/11/2025 (fls. 546/547). 32. Estes autos tratam de conduta distinta. A queixa-crime imputa ao querelado as ofensas dirigidas à honra da querelante, e não a promessa de mal injusto e grave. Ameaça e injúria têm núcleos, objetos jurídicos e titulares da ação penal diversos: a primeira protege a liberdade individual e se processa mediante ação pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único, do CP, na redação vigente à época); a segunda protege a honra subjetiva e se processa mediante queixa (art. 145, caput, do CP). Ainda que praticadas no mesmo contexto, as ofensas e a ameaça são ações autônomas, e a punição de uma não abrange a outra. 33. Não há, assim, litispendência nem coisa julgada, que pressupõem identidade do fato imputado. Também não há bis in idem: a ameaça pela qual o querelado foi condenado não é considerada nesta sentença para nenhum fim, nem para a tipificação, nem para a dosimetria. 34. A conexão já foi afastada por decisão de 01/10/2025 (fl. 458), e a razão então invocada persiste: a ação penal relativa à ameaça foi definitivamente julgada, e a reunião de processos não se faz quando um deles já foi sentenciado (art. 82 do CPP). A eventual unificação de penas, se cabível, é matéria do juízo da execução (art. 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984). 35. As alegações de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal não encontram apoio nos autos. A assentada de 28/11/2025 registra a leitura da sentença que estabeleceu a suspensão da execução da pena (art. 77 do CP), após a condenação, e não a suspensão condicional do processo (fl. 546). O documento indicado pela defesa como homologação de acordo de não persecução penal (fls. 600) é a última página de suas próprias alegações finais. O procedimento nº 0021357-38.2022.8.19.0203, por sua vez, é o de medidas protetivas de urgência vinculado ao registro de ocorrência (fl. 39), no qual não há suspensão do processo. 36. De resto, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal não se aplicam aos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei nº 11.340/06, enunciado nº 536 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e art. 28-A, §2º, inciso IV, do CPP). E a suspensão da execução da pena imposta por outro crime, cujo período de prova de 2 (dois) anos começou em 28/11/2025, não extingue a punibilidade do crime apurado nestes autos. 37. Rejeito, portanto, as alegações de litispendência, coisa julgada, bis in idem, conexão e extinção da punibilidade. - Da licitude e da integridade da gravação 38. A defesa impugna genericamente os áudios, por serem imprestáveis (fl. 526), e sustenta, na resposta à acusação, que não foram periciados e que o contexto pode ter sido distorcido por edições (fls. 278/279). 39. A gravação foi feita pela própria querelante, que participava do diálogo, durante ligação de vídeo que ela fez para a mãe do querelado, na presença dele. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 237 da Repercussão Geral (RE 583.937 QO-RG). O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade dessas gravações depois da inclusão do art. 8º-A na Lei nº 9.296/1996 pela Lei nº 13.964/2019, destacando sua utilização como forma de proteção dos direitos fundamentais da vítima (HC 812.310/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023). No caso, a querelante gravou as ofensas que sofria dentro de casa, por seu companheiro, como forma de se proteger e de documentar a violência. 40. Quanto à integridade, a defesa não aponta nenhum trecho editado, suprimido ou deslocado, nem indica em que ponto o contexto teria sido distorcido. A impugnação genérica não basta para afastar a confiabilidade da prova. A gravação foi mencionada pela querelante desde o registro de ocorrência, dois dias depois dos fatos (fls. 24/25), acompanhou a queixa-crime (fl. 06), foi ouvida pela Procuradoria de Justiça (fls. 235/236) e reproduzida na audiência de instrução, em que a querelante confirmou que as frases transcritas foram ditas pelo querelado. O próprio querelado admitiu em juízo que a querelante gravou a discussão e não negou o conteúdo da gravação. 41. Rejeito, portanto, a impugnação da prova. 42. Feitas tais considerações, verifico que o feito está em ordem. A relação processual se instaurou e se desenvolveu regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise do mérito. 43. A querelante, D.B.V.A.R. declarou, em juízo, que, no dia dos fatos, avisou ao querelado, então seu marido, que chegaria um pouco mais tarde do trabalho porque iria fazer a sobrancelha na casa da madrinha. Ele começou a xingá-la por telefone, quando ela ainda estava no metrô, dizendo que ela estava dando o cu na rua, e continuou com os xingamentos pessoalmente, quando ela chegou em casa. Para se defender, ela fez uma ligação de vídeo para a mãe dele, porque ele se sentia exposto e diminuía os insultos, mas, durante a ligação, ele continuou a chamá-la de piranha e vagabunda e a dizer que ela estava dando o cu na rua, e dirigiu os mesmos palavrões à própria mãe. Afirmou que isso ocorreu em uma sexta-feira à noite, que estavam em casa apenas ela, o querelado e o filho do casal, de cerca de um ano e meio, que presenciou os xingamentos, e que gravou a ligação e entregou a gravação na delegacia e à Defensoria. Confirmou que as frases mãe, essa mulher não é mulher, é vagabunda, piranha, mãe, dando o cu e piranha, mãe e a [D.] não presta, é vagabunda do jacaré foram ditas pelo querelado durante a gravação e que a última se referia a ela e ao bairro onde morava quando o conheceu. Relatou, ainda, que no sábado o querelado insultou sua mãe, na presença de vizinhos, e que no domingo de manhã voltou a insultá-la, até que uma vizinha chamou sua madrinha, que a levou à delegacia. 44. Confira-se o teor de suas declarações em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Resposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: Que cheguei do trabalho; que o Felipe estava com o nosso filho, que ele já tinha pego na creche; que eu havia saído e ido fazer a sobrancelha; que o Felipe era meu esposo; que cheguei um pouco mais tarde do trabalho e avisei a ele que estava indo fazer a sobrancelha na casa da minha madrinha; que avisei a ele que eu chegaria um pouquinho depois por conta disso; que ele já começou a me xingar no telefone quando avisei que chegaria um pouquinho mais tarde porque tinha ido fazer a sobrancelha; que ali no telefone já começaram os xingamentos, falando que onde eu estava estava muito divertido, dentro do metrô, e que eu estava dando o cu na rua; que ele estava me xingando de diversos palavrões, e que isso acontecia constantemente; que, quando cheguei em casa, ele fez isso ao vivo e continuou a fazer os xingamentos; que peguei o celular e liguei de vídeo para a mãe dele, porque era uma forma que eu tinha de me defender; que, quando eu começava a fazer isso, ele não gostava porque se sentia exposto, mas era uma forma de diminuir, de amenizar aqueles insultos todos pelos quais eu estava passando; que, na ligação, já comecei falando com a mãe dele: olha, seu filho já começou aqui de novo, a mesma situação; que ele continuou me xingando, me chamando de piranha, de vagabunda, falando que eu estava dando o cu na rua; que ele fez as outras ameaças que constam no áudio gravado; que a mãe dele pedia para ele se acalmar e ele continuou fazendo; que ele chegou a falar para a mãe dele também esses mesmos palavrões, e estava falando para mim totalmente alterado; que ele sempre fazia isso; que nos separamos nesse final de semana; que isso foi na sexta-feira à noite; que no sábado saí para trabalhar e a minha mãe foi até a minha casa para ficar com o meu filho, porque eu tinha que trabalhar; que ele também fez insultos à minha mãe no sábado, e os vizinhos presenciaram; que a minha mãe me ligou chorando; que no domingo, quando eu estava em casa, ele voltou de manhã cedo a fazer os mesmos insultos; que a minha vizinha ligou para a minha madrinha, que [...] e me levou para a delegacia; que ele não estava bêbado; que, nesse dia do áudio, ele me xingou de piranha, de vagabunda, e falou que eu estava dando o cu; que a mãe dele ouviu todos os xingamentos, porque está na gravação, pois eu estava em ligação de vídeo com ela e gravando a ligação; que entreguei essa gravação tanto na delegacia quanto à minha defensora; que a frase `mãe, essa mulher não é mulher, é vagabunda, piranha, mãe, dando o cu e piranha, mãe foi falada pelo réu para a mãe dele durante essa gravação; que a expressão `a [D.] não presta, é vagabunda do jacaré se referia a mim e ao lugar onde eu residia. Resposta às perguntas formuladas pela Defesa: Que, quando ele primeiro me xingou, eu estava no telefone; que nessa vez eu estava dentro do metrô; que as outras pessoas não conseguiam ouvir, porque era só a ligação; que, depois, quando cheguei em casa, foi ao vivo; que estavam só eu, ele e o nosso filho, que tinha um ano e pouquinho um ano e cinco, seis meses; que os xingamentos foram na presença do meu filho; que eu presenciei; que também fiquei constrangida com tudo o que ele falava para mim (transcrição do depoimento que não é integral nem literal). 45. O relato da querelante é coerente com o que ela declarou desde o início. No registro de ocorrência, lavrado dois dias depois dos fatos, ela já afirmou que, em 14/10/2022, foi xingada de piranha e vagabunda, entre outras palavras de baixo calão, e anunciou que juntaria o áudio com os xingamentos (fls. 24/25). A procuração de fl. 19 e a queixa-crime, de março de 2023, descrevem a mesma dinâmica: a ligação para a mãe do querelado, a gravação e as mesmas ofensas. Em juízo, mais de três anos depois, ela repetiu esses elementos com segurança e sem ampliar a acusação. 46. O relato também não exagera os fatos para favorecer a querelante. Ao responder à defesa, ela esclareceu que, no momento dos xingamentos em casa, estavam presentes apenas ela, o querelado e o filho, o que contraria a tese de exposição aos vizinhos, que ela própria sustentou nas alegações finais. Esse esclarecimento coincide com a afirmação do registro de ocorrência de que não havia testemunhas e reforça a credibilidade do restante do relato. 47. Há divergência de horário entre o registro de ocorrência, que indica 21h, e a queixa, que indica 19h30min. A divergência é periférica e não compromete o relato, que situa as ofensas na mesma noite de sexta-feira, depois que a querelante chegou do trabalho. O dia 14/10/2022 foi, de fato, uma sexta-feira. 48. Os insultos dirigidos à mãe da querelante no sábado e os do domingo de manhã não integram a imputação e não são considerados nesta sentença para nenhum fim, salvo como contexto que ajuda a compreender os depoimentos das testemunhas, examinados a seguir. 49. A testemunha CLÁUDIA GENTIL DA ROCHA LEÃO, vizinha do casal, declarou, em juízo, que se recorda do dia dos fatos, relatando que estava em sua cozinha quando ouviu o querelado dizer muitos palavrões à querelante, chamando-a de vagabunda, piranha, safada e palhaça e dizendo tu não vai trabalhar, não, tu vai dar o cu, enquanto ela pedia que ele parasse. Disse que o condomínio tem muito eco, que o querelado abriu a porta para os vizinhos ouvirem e que ele estava com o menino no colo, o que viu ao descer para jogar o lixo. Afirmou que era comum ouvi-lo xingar a querelante. Em resposta à defesa, disse que nunca teve desafeto com o querelado, que ele chegou a pedir a ela que conversasse com a querelante para tentarem reatar, que conhece a querelante há muito tempo e frequenta sua casa, e que não gostaria que o querelado fosse penalizado. 50. Confira-se o teor de suas declarações em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Resposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: Que me recordo desse dia; que eu estava na minha cozinha e ele estava falando um monte de palavrões para ela; que fiquei horrorizada dentro da minha casa, porque moro no 205; que eles moram do mesmo lado, mais para cá, embaixo; que o condomínio dá muito eco, de modo que, se a pessoa der um grito ou falar alto, todo mundo ouve; que eu escutei; que ele estava xingando ela; que ele a chamava de vagabunda, sua piranha, safada, palhaça; que ele dizia `tu não vai trabalhar, não, tu vai dar o cu; que eu disse `gente, que coisa horrível, o que que é isso?; que ela dizia para ele `Felipe, para, para; que ela ficava calada enquanto ele falava isso; que ele abriu a porta para todos os vizinhos ouvirem; que ele estava com um menino no colo, porque teve uma hora em que eu desci para jogar o lixo na lixeira e vi; que era comum eu escutar ele xingando ela assim, várias vezes; que uma vez ela foi botar roupa no varal e ele estava xingando. Resposta às perguntas formuladas pela Defesa: Que nunca tive nenhum desafeto com o Felipe; que fiquei muito triste com o que aconteceu, com o que ele fez; que, tanto que, uma vez, ele me ligou para saber do filho; que ele me ligava para saber do garoto e falava que o menino estava bem; que ele me pediu para eu conversar com a [D.], para ver se ela voltava atrás, para reatar, para conversar; que cheguei a conversar com ela; que é uma moça que conheço há muito tempo; que frequento a casa dela; que ela também vai à minha casa; que não tenho interesse em que a [D.] prejudique o Felipe; que ela está vendo tudo o que passou com ele; que não estou aqui para julgar [...]; que não gostaria que o Felipe fosse penalizado, mas que, pelas coisas que ele falava dela e que ele fez, ele não devia ter feito aquilo; que fiquei triste, e que, ao conhecer ela ali como vizinha, fiquei muito triste com aquilo; que moro no 205; que moro do mesmo lado que ela, só que o meu apartamento é em cima e o dela é mais para cá; que tem a minha escada e depois vem a porta dela, no 106; que ela mora na parte de baixo [...]; que dava para ouvir, que todo mundo ouvia, só não ouviu quem não quis; que naquele dia fiquei horrorizada com os palavrões (transcrição do depoimento que não é integral nem literal). 51. A testemunha é próxima da querelante, mas não demonstrou hostilidade ao querelado. Ao contrário, relatou que ele a procurava para ter notícias do filho e pedir ajuda para a reconciliação, e disse que não gostaria que ele fosse penalizado. Essa postura afasta a suspeita de que tenha vindo a juízo para prejudicá-lo. 52. Seu depoimento, contudo, não permite afirmar com segurança que ela descreve o episódio de 14/10/2022, objeto da queixa. A testemunha não indicou a data, e os elementos que descreveu destoam da dinâmica daquela noite: a porta aberta, o querelado com a criança no colo e a frase tu não vai trabalhar, não, tu vai dar o cu, compatível com um momento anterior à saída para o trabalho, e não com a noite em que a querelante chegou do trabalho. A própria querelante afirmou que, naquela noite, estavam em casa apenas ela, o querelado e o filho, e mencionou novos insultos no domingo de manhã. 53. O depoimento de Cláudia tem, assim, valor de corroboração do contexto. Confirma, por percepção direta, que o querelado costumava dirigir à querelante o mesmo vocabulário descrito na queixa e na gravação, o que torna verossímil o relato da querelante, mas não é tomado como prova direta das ofensas daquela noite. 54. A testemunha ROSANE MIRANDA VIEIRA, vizinha que mora em frente ao apartamento do casal, declarou, em juízo, que estava em casa nesse dia 14 de outubro de 2022, por volta de sete e meia e ouviu o querelado xingar a querelante de piranha e vagabunda e mandá-la tomar naquele lugar, sem ouvir a voz dela. Disse que chamou para fora Maria, mãe da querelante, que o querelado lhe disse que não se metesse porque era coisa de família e que ele ameaçava a querelante e Maria. Afirmou que no dia seguinte foi pior, que o querelado chegou à porta, às sete e pouco da manhã, com a criança no colo, xingando a querelante, e que, quando a mãe dele chegou, passou a xingá-la também. Não soube precisar os dias e disse que tudo começou no sábado. Em resposta à defesa, afirmou que não tem vínculo com a querelante nem interesse em prejudicar o querelado. 55. Confira-se o teor de suas declarações em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Resposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: Que estava em casa nesse dia 14 de outubro de 2022, por volta de sete e meia; que moro de frente ao apartamento deles; que escutei o Felipe acusando a [D.], e que só se escutava a voz dele, não se escutava a voz dela; que ele estava xingando ela; que ele dizia que ela nem podia falar, e que podia falar, sim; que a chamava de piranha, de vagabunda; que mandou ela tomar naquele lugar e várias outras coisas; que aquilo me incomodou; que cheguei na porta e chamei a Maria para fora; que ele veio também, dizendo `não se mete aqui não, não se mete porque aqui é coisa de família; que a Maria, que é a mãe da [D.], é diabética; que eu falei `Maria, vem para fora; que ele estava discutindo feio, ameaçando a [D.] e ameaçando a Maria; que ele dizia para mim `não se meta, não se meta; que peguei a Maria, mandei ela sentar, peguei uma água com açúcar e dei a ela para que pudesse se acalmar, porque ela é diabética; que ela se acalmou e, daí, ele continuou; que no dia seguinte foi pior ainda; que estávamos no dia 14, sendo que foi no dia 13 e no dia 14, foi isso; que no dia 14 ele chegou na porta, sete e pouco da manhã, com a criança no colo, que nem tinha um ano, tinha menos de um ano, xingando ela de tudo quanto é nome; que [...]; que não sei dizer, no dia 14, que dia foi; que isso tudo aconteceu; que começou no sábado, por volta desse horário, quando escutei o barulho; que, quando a mãe dele chegou, se vocês escutarem o áudio, ele estava xingando a mãe dele de tudo quanto era nome. Resposta às perguntas formuladas pela Defesa: Que não tenho nenhum vínculo nem amizade com a senhora [D.]; que somos apenas vizinhos; que não presto nenhum tipo de serviço a ela; que não presto nenhum serviço; que sou uma pessoa aposentada, tenho o meu dinheirinho e não preciso disso; que sei que é um direito seu perguntar [...]; que não tenho nenhum interesse em prejudicar o Felipe; que ele sim é que tem; que não tenho nenhum problema com ele; que não tenho problema nenhum; que ele é que tem contra a gente, e muito (transcrição do depoimento que não é integral nem literal). 56. O depoimento de Rosane exige cautela quanto à data. Embora tenha começado por situar os fatos em 14/10/2022, por volta das sete e meia, a testemunha misturou os dias (foi no dia 13 e no dia 14), disse não saber que dia da semana foi e afirmou que tudo começou no sábado. Também descreveu a presença de Maria, mãe da querelante, que, segundo a própria querelante, foi à casa no sábado para cuidar do filho, e não na sexta-feira à noite. Disse, ainda, que a criança tinha menos de um ano, quando tinha cerca de um ano e meio, segundo a querelante e o querelado. 57. Essas imprecisões não indicam falsidade. São próprias de quem ouviu episódios sucessivos ao longo de um fim de semana, por trás de uma porta, e foi ouvida quase três anos depois. Mas impedem que o depoimento seja tomado como prova direta das ofensas da noite de 14/10/2022. Como o de Cláudia, ele confirma, por fonte independente e sem vínculo com a querelante, que o querelado dirigia a ela as expressões piranha e vagabunda naquele período, em tom audível pelos vizinhos. 58. O querelado, em seu interrogatório, CONFESSOU a prática delitiva, afirmando que os fatos ocorreram. Descreveu o relacionamento como tranquilo e atribuiu as discussões ao retorno da querelante ao trabalho, depois do nascimento do filho, porque ele ficava com a criança o dia inteiro e contava com a chegada dela para amamentá-la, mas ela chegava tarde ou estava em outros compromissos. Disse que, no dia dos fatos, que situou em 16 de outubro, voltou a questioná-la e que ela respondeu que chegaria no horário que quisesse; que discutiram e ela gravou; que ela também o xingou e o agrediu, com dois socos no peito e uma mordida, de que tirou fotos, mas não revidou; que usou a palavra respeite, no sentido de que ela deveria ter mais compromisso com a casa e o filho. Perguntado pelo Ministério Público, disse que foi um erro, cometido no calor das emoções e por estresse, que não teve intenção de ofender e que falava baixo, sem que ninguém mais pudesse ouvir. Respondeu à defesa que nenhum vizinho interferiu e que a querelante pode ter gravado para provocá-lo. 59. Confira-se o teor de suas declarações em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Resposta às perguntas formuladas pelo Juízo: Que sim, os fatos ocorreram; que eu tinha uma relação com ela, que nunca foi uma relação conturbada, mas sempre foi uma relação super tranquila, de respeito entre as partes; que tivemos um filho, que o filho foi planejado, que planejamos e fizemos todos os processos corretos que tinham que ser feitos; que a criança nasceu no que seria o melhor momento do casal; que passou aquele período em que a mãe ficou em casa e depois ela retornou ao trabalho; que nesse retorno ao trabalho começamos a ter algumas discussões; que eu ficava com a criança praticamente o dia inteiro, desde quando ele acordava até a hora dela chegar, e eu ficava aguardando que ela chegasse para dar o suporte, porque a criança ainda estava mamando nesse período; que eu contava muito com esse apoio dela de chegar em casa e dar o peito; que, quanto à idade da criança, ia fazer um ano, ou já tinha um ano; que a criança nasceu em 6 de abril de 2021; que nessa época ele ainda mamava no peito; que ele começou na creche e ficava só o meio período, não ficava o período integral, porque ainda mamava, era dependente do peito; que eu não tenho certeza se ele já tinha um ano, porque ele entrou na creche antes de completar um ano, e por isso não me lembro direito; que eu não estava trabalhando quando chegava, que estava de folga; que eu trabalhava em regime de home-office nesse período e atingia a minha demanda, e muitas das vezes, quando voltava, já tinha feito o meu trabalho e ficava totalmente dedicado à criança, conseguindo atender a minha demanda no período em que ele estava na creche; que eu ia buscar ele na creche; que o combinado inicial com a mãe era que ela estivesse em casa para dar todo aquele suporte junto comigo, de dar o peito para a criança, e isso foi algo que desencadeou as discussões; que, quando eu chegava em casa, a mãe não estava em casa, e eu ligava para ela, fiz algumas ligações questionando; que ela é funcionária pública, que trabalhava no Detran, e saía por volta das quatro ou cinco horas da tarde, às vezes uma hora, um horário meio relativo, mas saía cedo, não ficava até tarde no trabalho; que, quando eu ligava, ela não me atendia, e quando me atendeu, algumas vezes, falava que estava no shopping comemorando por exemplo, dizendo que estava no shopping comemorando a CNH de uma amiga que tinha tirado a habilitação; que eu dizia que precisava do apoio dela, porque eu ficava o dia inteiro com a criança; que ele acordava às cinco e meia da manhã, e eu é que acordava pela madrugada, trocava, fazia tudo, deixava ela dormir, e quando ele despertava às cinco e meia eu acordava junto e dava o café e aquela coisa toda para a criança; que era uma rotina muito pesada, que senti muito pesada para mim, e por isso pedi a ela para dividir, equilibrar toda essa situação, pelo menos no período da noite; que ela não começou a atender, e eu conversava várias vezes à noite dizendo que precisava do apoio dela, que estava difícil; que hoje estamos separados; que a guarda da criança fica dividida entre eu e ela, e quando estou em terra, de folga, fico com a criança; que foi no dia dezesseis de outubro; que eu voltei a questioná-la mais uma vez, porque estava me sentindo desrespeitado e emocionalmente abalado com tudo que estava acontecendo, porque a criança foi um sonho, algo que a gente planejou, e era para estarmos juntos; que eu acordei pela manhã para conversar com ela sobre esse assunto, para questionar e pedir que ela melhorasse o comportamento e retornasse para casa, para não termos nenhum tipo de problema; que foi um fato isolado; que começamos a discutir, que ela me indagava dizendo que não tinha horário para chegar, que ia chegar no horário que tivesse que chegar, e eu dizia que ela era obrigada a chegar para me ajudar e dar todo o suporte no período da noite com a criança; que começamos a discutir, discutir, discutir; que ela gravou, que começou a gravar; que ela me xingou também, mas eu não gravei nada, não tinha nenhuma intenção; que ela me agrediu também no dia, mas eu não revidei, não fiz nada nesse nível, porque pensei que poderia me dar problema, então, ainda que ela me agredisse, eu não ia lhe fazer nada; que eu nunca agredi; que eu coloquei uma palavra, `respeite, no sentido de que ela tinha que ter mais compromisso com a sua casa, com a família, porque eu sempre bati muito nessa tecla da família; que, principalmente com a criança, comigo ela não precisava ter responsabilidade, mas mais com a criança, porque eu estava pedindo o apoio dela; que começamos a discutir, uma discussão sem muito fim; que num dia anterior a minha mãe e a minha irmã estavam presentes e presenciaram ela chegando a altas horas, quase onze horas da noite, com a criança já tendo dormido, porque eu já tinha colocado a criança para dormir sem mamar; que, quando ela chegou, eu falei que nem ia questioná-la de onde estava, que a minha mãe e a minha irmã estavam ali para me apoiar; que a gente já estava iniciando a separação. Resposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: Que sim, eu não respondi a nenhum processo; que, quanto ao processo de ameaça pelo qual fui condenado, esse de ameaça é do mesmo fato; que sim, fui condenado; que, quanto ao áudio reproduzido, [inaudível]; que foi uma situação bem atípica; que foi o erro, de fato; que houve uma discussão, mas não houve agressão, até porque eu nunca fiz nada com ela; que até hoje a gente tenta ter uma convivência, porque temos uma criança, e sempre coloquei isso no plano, e a discussão sempre foi pela criança; que foi um erro, de repente por estar estressado; que houve agressão dela também, que não foi pontuada nem evidenciada, mas eu tenho fotos da agressão, que eu tirei fotos, [...]; que fui agredido e tomei uma mordida dela também; que eu coloquei [...], no sentido de que ela não estava cumprindo as suas obrigações; que foi um erro devido ao calor das emoções, por estar estressado; que hoje [...], que são erros que acontecem na vida, que fazem a pessoa errar e melhorar, porque a vida ensina; que não tive o intuito de ofender; que eu falava baixo, e tanto que, pelo áudio, dá para ver que eu estava falando baixo para ela, não tinha como ninguém ouvir essa discussão; que eu não a ofendi em local público, que foi entre eu e ela somente, uma discussão no calor da emoção, um erro, uma falha. Resposta às perguntas formuladas pela Defesa: Que não, negativo, nenhum vizinho interferiu no momento da discussão, nenhum vizinho bateu na porta; que não, ninguém chegou a fazer qualquer reclamação; que eu falava baixo para ela; que sim, acredito que ela possa ter feito isso já entendendo qual era a minha personalidade, o meu jeito de ser, para tentar provocar alguma situação; que ela me agrediu, que ela me deu dois socos; que ela me deu dois socos no peito e me deu uma mordida, e eu tenho isso evidenciado; que eu falei que não ia lhe dar nenhum soco jamais e não ia mordê-la igual ela fez comigo, mas que ia evidenciar, ia registrar, e então fui e tirei uma foto, deixei registrado, e ponto final, deixei quieto; que ela, no começo, já estava gravando, no intuito de me provocar, mas eu não fiz da mesma forma como ela, de repente, esperava que eu fizesse; que eu não ia fazer, que tive o equilíbrio, mantive ali, tirei a foto, até porque eu nunca agredi; que ela sempre fala (transcrição do interrogatório que não é integral nem literal). 60. O querelado admitiu em juízo a ocorrência dos fatos, a discussão com a querelante, a gravação feita por ela e que agiu mal ( foi o erro, de fato ). Não negou ter proferido as expressões descritas na queixa e reproduzidas na audiência. Limitou-se a afirmar que disse apenas respeite, que falava baixo e que não teve intenção de ofender. 61. Essa versão restritiva não se sustenta. O próprio querelado reconhece que a discussão foi gravada e que cometeu um erro do qual diz ter aprendido, o que não se ajusta à afirmação de que teria dito apenas respeite. A querelante, por sua vez, confirmou em juízo as frases reproduzidas da gravação, e a Procuradoria de Justiça, que ouviu o arquivo, registrou que nele se pode ouvir claramente o querelado chamar a querelante de piranha e vagabunda (fls. 235/236). A afirmação de que falava baixo é irrelevante: a injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima, e não depende de que terceiros a ouçam. 62. O querelado situou a discussão gravada na manhã de 16 de outubro, e não na noite de 14 de outubro. A divergência não favorece a defesa. A querelante situou a gravação, de forma constante, na noite de sexta-feira, 14/10/2022, desde o registro de ocorrência, feito na manhã de domingo, 16/10/2022, às 10h56min, e o próprio querelado reconheceu que os fatos ocorreram. De todo modo, a data exata não altera a natureza da conduta, que se insere no mesmo contexto do fim de semana em que o casal se separou, e a defesa conheceu desde o início a gravação que dá suporte à imputação. - Da materialidade e da autoria 63. A prova demonstra, com segurança, que, no contexto da discussão ocorrida na residência do casal, na noite de 14/10/2022, o querelado ofendeu a dignidade e o decoro da querelante, então sua esposa, chamando-a de piranha e vagabunda e afirmando que ela estava dando o cu , inclusive ao dizer à própria mãe, durante a ligação de vídeo, na presença da querelante, que ela não é mulher e que é vagabunda do jacaré . 64. Esse fato é afirmado pela querelante desde o registro de ocorrência, de forma coerente e sem ampliações; está documentado na gravação feita por ela, ouvida pela Procuradoria de Justiça e reproduzida na audiência; e foi admitido, em sua essência, pelo querelado, que reconheceu a ocorrência dos fatos e a gravação. As testemunhas, embora não permitam afirmar que ouviram as ofensas daquela noite, confirmam que, no mesmo período, o querelado dirigia à querelante as mesmas expressões. 65. A ofensa se dirigiu à querelante e chegou ao seu conhecimento, pois ela estava presente e participava da ligação. As frases ditas à mãe do querelado referiam-se à querelante, que as ouviu, e integram a mesma ofensa. 66. A materialidade e a autoria do crime estão, assim, demonstradas. - Do elemento subjetivo 67. O querelado sustenta que agiu no calor da emoção, sob estresse, e sem intenção de ofender. 68. A emoção não exclui a responsabilidade penal (art. 28, inciso I, do CP). E o dolo de ofender se extrai do próprio conteúdo das expressões e do modo como foram empregadas. Piranha , vagabunda e a afirmação reiterada de que a mulher está dando o cu na rua não têm outro sentido possível senão o de rebaixar a querelante, atribuindo-lhe conduta sexual degradante. As ofensas foram repetidas, primeiro por telefone, depois pessoalmente e, por fim, perante a mãe do querelado, o que afasta a hipótese de expressão isolada, proferida sem consciência de seu caráter ofensivo. 69. A motivação apresentada pelo querelado confirma o dolo, em vez de afastá-lo. Segundo ele próprio, as discussões decorriam de a querelante não chegar em casa no horário que ele esperava e de ela dizer que chegaria quando quisesse. O que se extrai dessa narrativa é a reação do querelado ao exercício, pela querelante, de autonomia sobre seu próprio tempo, e as ofensas escolhidas para essa reação têm conteúdo sexual e moral dirigido especificamente à mulher. 70. A análise da prova observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/2023). A sobrecarga com os cuidados do filho, que o querelado relata e que não se põe em dúvida, não justifica nem atenua a ofensa à honra da mãe da criança, e a expectativa de que a mulher esteja disponível em casa em determinado horário não converte sua ausência em conduta reprovável. - Do perdão judicial (art. 140, §1º, do CP) 71. O querelado afirmou em juízo que a querelante também o xingou e o agrediu, com dois socos no peito e uma mordida, e que ela gravou a discussão para provocá-lo. Embora a defesa não tenha formulado pedido expresso, essas afirmações remetem às hipóteses de perdão judicial do art. 140, §1º, do CP, que examino de ofício. 72. O §1º do art. 140 do CP permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria (inciso I) ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria (inciso II). Nenhuma das hipóteses está demonstrada. 73. Não há prova de provocação reprovável. Segundo a narrativa do próprio querelado, a discussão começou porque a querelante não estava em casa no horário esperado e respondeu que chegaria quando tivesse que chegar. Essa conduta não é reprovável e não provoca, de modo direto, a ofensa à honra. A querelante afirmou, ainda, que as ofensas começaram por telefone, enquanto ela estava no metrô, antes de qualquer contato pessoal, o que o querelado não contestou. 74. Também não há prova de que o querelado tenha reagido imediatamente a uma injúria da querelante. A afirmação de que ela também o xingou é genérica e não indica nenhuma expressão. A agressão física alegada, por sua vez, não é injúria, e o querelado não trouxe a estes autos as fotografias que diz ter tirado nem situou a alegada agressão em relação às ofensas. A gravação da discussão pela querelante, por fim, não é provocação, mas meio de prova legítimo da violência que ela sofria. 75. Indefiro, portanto, a aplicação do perdão judicial. - Da causa de aumento do art. 141, inciso III, do CP 76. A querelante pede o aumento de 1/3 previsto no art. 141, inciso III, do CP, para o crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação . A causa de aumento não incide. 77. Em primeiro lugar, a queixa-crime não descreve a circunstância de fato que a configuraria. Ela narra as ofensas proferidas durante a ligação com a mãe do querelado, mas não afirma que tenham sido feitas na presença de várias pessoas, nem que o querelado tenha aberto a porta para que os vizinhos ouvissem, o que só foi alegado nas alegações finais. Sem a descrição do fato na inicial, a causa de aumento não pode ser reconhecida, sob pena de violação da correlação entre acusação e sentença e do contraditório (arts. 41 e 384 do CPP). 78. Em segundo lugar, a prova não a demonstra. A própria querelante afirmou que, em casa, estavam apenas ela, o querelado e o filho do casal, de cerca de um ano e meio, sem compreensão do que ouvia; a mãe do querelado acompanhava a cena à distância, pela ligação de vídeo. Esse quadro não corresponde à presença de várias pessoas. A porta aberta para os vizinhos foi descrita por Cláudia, mas, como exposto, seu depoimento não pode ser seguramente vinculado à noite de 14/10/2022. E a gravação foi feita pela querelante, e não pelo querelado, de modo que não se trata de meio por ele empregado para facilitar a divulgação. 79. Registro, por fim, que a causa de aumento do art. 141, §3º, do CP, que dobra a pena dos crimes contra a honra cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, foi incluída pela Lei nº 14.994/2024, posterior aos fatos, e não pode retroagir em prejuízo do querelado (art. 5º, inciso XL, da Constituição da República). - Da ilicitude e culpabilidade 80. Observa-se, ainda, que o acusado era plenamente imputável por ocasião dos fatos, tendo pela capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se segundo tal entendimento. 81. Não há dúvida de que o réu estava ciente do seu modo agir e dele se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 82. Dessa forma, o réu não demonstrou a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidade ou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. - Da incidência da Lei Maria da Penha 83. Oportuno ressaltar, também, que o réu e a vítima eram cônjuges ao tempo do fato. Assim, o agente, ao praticar a conduta que lhe é imputada, demonstrou 'clara insensibilidade moral, violando sentimentos de estima, solidariedade e apoio mútuo que deve nutrir para com parentes próximos ou pessoas com quem convive (ou já conviveu)' ('in' CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 a 136) -8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 124). 84. Tal fato demonstra que a infração penal foi praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, atraindo, desse modo, os rigores da mencionada lei. 85. Discussões entre o acusado e a vítima, em nenhuma hipótese, podem terminar em violência, sejam elas físicas ou psicológicas. Afinal, não é admissível a utilização de brutalidade para a solução de conflitos, quiçá no âmbito das relações familiares. 86. Não foi por outra razão que foi editada a Lei 11.340/06 com a função precípua de prevenir e reprimir a ocorrência destas e outras formas de violência praticadas contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar. - Das alegações relativas à conduta da querelante em 2024 87. A defesa sustenta que a querelante descumpriu as medidas protetivas em julho de 2024, o que comprometeria sua credibilidade, e pede a investigação dela por denunciação caluniosa e a sua condenação ao pagamento de indenização ao querelado (fls. 280/289). 88. Os episódios de julho de 2024, ocorridos quase dois anos depois dos fatos, dizem respeito ao procedimento de medidas protetivas e ao inquérito policial próprios (fls. 298/322), e não interferem na prova das ofensas de 14/10/2022, que se apoia em elementos contemporâneos, como o registro de ocorrência e a gravação, e na admissão do próprio querelado. 89. Não há nestes autos nenhum indício de que a querelante tenha imputado falsamente crime ao querelado. Ao contrário, os fatos que ela narrou foram confirmados. O art. 387, inciso IV, do CPP, por sua vez, autoriza a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em favor do ofendido, e não do acusado. Se a defesa entende que há crime a apurar, pode noticiá-lo diretamente à autoridade policial ou ao Ministério Público (art. 5º, §3º, do CPP), sem necessidade de intermediação judicial. 90. Indefiro, portanto, esses pedidos. III - DISPOSITIVO 91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para, com fundamento no art. 387 do CPP, CONDENAR o querelado FRANCISCO FELIPE BESERRA ARAUJO ROCHA como incurso nas penas do art. 140, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. 92. Como consequência, passo à fixação da pena, observando o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA 93. O preceito secundário do art. 140, caput, do CP comina pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa 94. A pena de multa, embora cominada alternativamente, não pode ser aplicada de forma isolada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.189 (REsp 2.049.327/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/06/2023), segundo a qual a vedação do art. 17 da Lei nº 11.340/06 alcança a multa ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo. Aplico, por isso, a pena privativa de liberdade. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 95. A culpabilidade do condenado é habitual ao tipo penal. A repetição das ofensas no mesmo contexto integra um único crime e não extrapola, por si, a reprovabilidade própria da injúria. 96. O condenado não tem maus antecedentes. A condenação por ameaça refere-se a fato da mesma data, e não a fato anterior, e não pode ser considerada nem como antecedente nem, como já exposto, para nenhum outro fim nesta sentença. As demais anotações referem-se a procedimentos arquivados e a transação penal, que não geram antecedentes (art. 76, §§4º e 6º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 97. Não há elementos idôneos para desvalorar a conduta social e a personalidade do condenado. A condenação pelo crime de ameaça (proc. n. 0005855-25.2023.8.19.0203) decorre do mesmo contexto fático destes autos e, ainda que se tratasse de fato anterior, não poderia ser utilizada para desabonar tais vetores, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, os relatos genéricos de que as ofensas eram frequentes referem-se a fatos não imputados nesta queixa-crime, e a postura do apenado em seu interrogatório traduz exercício do direito de autodefesa, insuscetível de agravar a pena. Tais circunstâncias são, portanto, neutras. 98. O motivo do crime não extrapola o que é próprio dos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar. 99. As circunstâncias do crime são desfavoráveis. As ofensas foram proferidas na presença do filho do casal, então com cerca de um ano e meio de idade, como afirmou a querelante em juízo, em relato compatível com a narrativa do próprio querelado, segundo o qual ele havia buscado a criança na creche e cuidava dela naquela noite. Expor a criança à violência dirigida contra a mãe, no ambiente doméstico, aumenta a reprovabilidade da conduta além do que é próprio do tipo, e o Superior Tribunal de Justiça considera essa circunstância fundamento idôneo para o aumento da pena-base (AgRg no AREsp 1.982.124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; AgRg no AREsp 2.492.577/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe 13/08/2024). 100. Assim, exaspero a pena-base em 3 dias de detenção. 101. As consequências do crime não excedem o resultado típico. O constrangimento perante vizinhos, invocado pelo Ministério Público, não foi demonstrado em relação ao fato imputado, como exposto acima. 102. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. 103. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos arts. 61 a 66, CP) 104. Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP). O querelado admitiu em juízo que 'os fatos ocorreram' e que cometeu um erro, embora tenha procurado minimizar sua conduta. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, autoriza a atenuação quando o acusado admite a autoria do fato (STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022), e, no caso, foi considerada na formação do convencimento (enunciado nº 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 105. Presente, ainda, a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do CP, pois o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, a Lei nº 11.340/06, como exposto acima. A agravante não integra o tipo do art. 140 do CP, e sua aplicação não configura bis in idem, conforme a tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.197: 'A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem'. 106. Reconheço, também, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP). O querelado admitiu em juízo que 'os fatos ocorreram' e que cometeu um erro, embora tenha procurado minimizar sua conduta. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, autoriza a atenuação quando o acusado admite a autoria do fato (STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022), e, no caso, foi considerada na formação do convencimento (enunciado nº 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 107. Assim, considerando o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, verifico que a confissão deve preponderar no caso dos autos, pois ligada à personalidade, conforme determina o art. 67 do CP, expresso no sentido de que o legislador deu prevalência às circunstâncias subjetivas. 108. Posto isso, atenuo a pena intermediária para 1 (um) mês 1 (um) dia de detenção. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 109. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena aplicáveis ao caso. 110. Assim, torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 1 (um) dia de detenção. V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 111. Considerando o quantum da sanção aplicada, determino o cumprimento da pena no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'a', e §3º, do Código Penal. VI - DETRAÇÃO PENAL 112. Deixo de realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, uma vez que o apenado permaneceu solto. 113. Além disso, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado, conforme exige o artigo 112 da LEP, relego esta análise ao Juízo da Execução Penal. 114. Isso porque, tal como decidiu Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 705.307/SP, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 23/11/2021, a modificação para um regime prisional mais brando necessita de um olhar mais cauteloso, a fim de se evitar que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. VII - ANÁLISE DE BENEFÍCIOS 115. Inaplicável à espécie a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44, CP), uma vez que o crime foi cometido com violência contra a mulher. Nessa linha, é o enunciado n. 588 da Súmula da Jurisprudência dominante do STJ, in verbis: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos . 116. No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MEIO TELEMÁTICO. GRUPO DE WHATSAPP. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de difamação (art. 139) e injúria (art . 140), com incidência do art. 141, III, do Código Penal, praticados no contexto de relação íntima de afeto, mediante divulgação de mensagens ofensivas em grupo de aplicativo de mensagens, fixando pena de detenção e multa, com concessão de sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) há insuficiência probatória quanto ao delito de difamação; (ii) é aplicável o arrependimento posterior; e (iii) se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e outros benefícios penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade restaram comprovadas pela palavra firme da vítima, corroborada por declaração de testemunha, em sede policial, que confirmou a divulgação das mensagens ofensivas em grupo de WhatsApp, bem como pela confissão do réu quanto à criação do grupo e exposição da intimidade da ofendida . 4. A dinâmica dos fatos, com inclusão de terceiros em grupo virtual, evidencia a intenção de dar publicidade às ofensas, caracterizando a difamação e justificando a incidência da causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal. 5 . Inaplicável o arrependimento posterior aos crimes contra a honra, por se tratar de bem jurídico imaterial, insuscetível de restituição ou reparação integral antes do recebimento da denúncia. 6. Correta a dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, compensação entre agravante e atenuante e aplicação da causa de aumento legal. 7 . Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante
