Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na petição inicial para declaração ainexistência dos débitos referente "aos relances" em razão dos contratos discutidos nestes autos, bem comocondenar o réu a 1- restituir àautora a quantia de R$, 4.178,00 em dobro, acrescida de taxa Selic, a partir da citação.2- pagar a quantia de R$ 2.000,00 , a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação da sentença e juros desde a citação, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Sem ônus de sucumbência na forma do artigo 55,caputda Lei nº 9.099/95. Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800528-08.2026.8.19.0059 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a questão preliminar de incompetência, considerando que o deslinde do feito não ostenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis. Por fim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, (sec)1º do CPC. Cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. Neste sentido o verbete sumular do STJ nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do réu, a teor do disposto no artigo 14 da citada lei, é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças denominadas "relances". Friso que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças referentes a compras cujos valores já haviam sido estornados, conforme ID 282422651, mas que foram novamente lançados sob a nomenclatura "relance", sem justificativa aparente, circunstância que pode caracterizar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação às compras impugnadas, não houve comprovação de que foram realizadas pela autora. Aduz o réu que a compra se deu por validação e consentimento através de biometria, colacionando aos autos a biometria do autor, todavia, não comprovou a legítima compra. Ademais, a autora admitiu que é cliente do réu, a despeito de alegar a validade das compras impugnadas, ou seja, através de biometria facial, seria ônus da instituição financeira comprovar, de forma incontestável, a regularidade das compras, o que, no caso, não ocorreu. O valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, na forma do art. 42, pu do CDC. Resta perquirir se a situação vivenciada pela consumidora implicou em danos morais. Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pelo consumidor extrapolaram a normalidade, diante da desordem financeira causada, com cobrança de valores já pagos, não sendo a questão resolvida administrativamente. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.000,00. Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na petição inicial para declaração ainexistência dos débitos referente "aos relances" em razão dos contratos discutidos nestes autos, bem comocondenar o réu a 1- restituir àautora a quantia de R$, 4.178,00 em dobro, acrescida de taxa Selic, a partir da citação.2- pagar a quantia de R$ 2.000,00 , a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação da sentença e juros desde a citação, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Sem ônus de sucumbência na forma do artigo 55,caputda Lei nº 9.099/95. Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SILVA JARDIM, 9 de novembro de 2026. JULIANA GONCALVES FIGUEIRA Juiz Substituto
