Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível inicial da carreira de Professor Docente II e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, até alcançar a referência 08 ocupada pela autora, respeitada a proporcionalidade correspondente à carga horária. Condeno os réus, ainda, a promoverem os respectivos reflexos sobre o adicional por tempo de serviço e sobre as demais vantagens pecuniárias cuja base de cálculo esteja vinculada ao vencimento-base, bem como a pagarem à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, além das diferenças vencidas no curso da demanda até a efetiva adequação dos proventos, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre as parcelas devidas incidirá correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada prestação e juros de mora a partir da citação. Até 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. No período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, englobando atualização monetária e juros de mora, na forma da redação originária do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419 da repercussão geral do STF. Após a expedição do precatório/RPV deverá ser observado o disposto nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação conferida pela EC nº 136/2025. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão do disposto no art.17, inciso IX da Lei Estadual n.3.350/99. Condeno a parte ré, como decorrência da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no menor percentual previsto para cada uma das faixas encontradas nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.