Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar solidariamente as rés, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e Tex Courier S.A., ao pagamento de R$ 2.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora à taxa do Código Civil desde a data do fato e correção a partir da sentença. Reconheço, ainda, a satisfação superveniente da pretensão de cancelamento da compra e restituição dos valores pagos, em razão do reembolso integral comprovado no evento 28, não sendo devida nova restituição pelas mesmas parcelas. Considerando que o atendimento da pretensão material ocorreu após o ajuizamento da ação e que o arbitramento de indenização moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula 326 do STJ. Transitada, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual n.º 3350.