Inteiro teor
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELZA DE LURDES ALLEMAND PEREIRA em execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE VOLTA. Alega a excipiente (fls. 43/51) nulidade absoluta da penhora online e ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, pleiteia imediato desbloqueio de valores constritos na conta vinculada ao Banco Itaú. Ouvido o excepto (fls. 62/66), postulou pela rejeição da exceção de pré-executividade ante ausência de prescrição intercorrente, visto que não houve inércia da parte exequente, bem como regularidade do arresto online. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO O instituto da exceção da pré-executividade é recente, tendo sido elaborado por Pontes de Miranda em um parecer decorrente de uma consulta feita pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, no ano de 1966. O instituto da exceção da pré-executividade é recente, tendo sido elaborado por Pontes de Miranda em um parecer decorrente de uma consulta feita pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, no ano de 1966. A exceção de pré-executividade visa sanar nulidades absolutas, que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de exigir-se do executado a oposição dos embargos a execução, que dependem da garantia do juízo. Neste sentido Humberto Theodoro Junior: A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex oficio. Não é preciso, portanto, que o devedor utiliza dos embargos a execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). No mesmo diapasão preleciona Nelson Nery Junior: Mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados à impugnação do processo de execução, notadamente no que respeita às questões de ordem pública por meio da impropriamente denominada exceção de pré-executividade(...) A possibilidade de o devedor, sem oferecer bens à penhora, ou embargar, poder apontar a irregularidade formal do título que aparelha a execução, a falta de citação, a incompetência absoluta do juízo, o impedimento do juiz e outras questões de ordem pública é manifestação do princípio do contraditório no processo de execução. Diante do acima exposto, entendo que somente pode ser arguidas através da exceção de pré-executividade as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Cumpre esclarecer que o arresto de bens é modalidade prevista na Lei n. 6830/80 (arts. 6º, 11 e 14), não havendo violação aos direitos constitucionais do executado. O arresto é medida que visa para garantir o pagamento da dívida, assegurando bens suficientes para futura penhora, quando o devedor não é encontrado para ser citado, como no caso dos autos. Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. Consigno, ainda, que a executada não comprovou que o arresto online tenha recaído sobre valores de caráter impenhorável na forma do art. 833 do CPC. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e seus parágrafos, da lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), têm-se que o instituto configura a perda do direito de cobrança do crédito tributário no curso da execução fiscal por desídia da Fazenda Pública. O artigo 40, acima mencionado, foi posto em discussão no julgamento do Recurso Especial 1.340.533/RS, no qual o STJ fixou 5 teses sobre o tema da prescrição intercorrente, que seguem abaixo transcritas: Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema Repetitivo 567/569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema Repetitivo 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema Repetitivo 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Da análise dos presentes autos, verifica-se que a Fazenda Estadual teve ciência do resultado negativo da diligência da citação (id. 07) em 31/10/2011 (id. 08), sem que houvesse constrição patrimonial nos mais de 06 (seis) anos subsequentes. Dessa forma, delimitemos os marcos legais aplicados: 1º Ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor - 14/08/2014 - Início da suspensão do prazo prescricional de 01(um) ano; 2º Dia 15/08/2015 - início automático da contagem prazo prescricional de acordo com o tema 567/569 acima; 3º Dia 15/08/2020 - ocorrência do prazo prescricional. Diante do acima exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito diante da extinção do crédito tributário pelo reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 156, V do CTN. Condeno o excepto ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixo de condenar o ente público ao pagamento de custas, haja vista a isenção concedida pela lei estadual nº 3.350/99. Sem oposição, expeça-se mandado de pagamento em favor da executada. Transitado em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.
