Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015, para reconhecer o enquadramento da parte autora como sociedade uniprofissional, a fim de obter o direito de recolher o ISS conforme regime especial de tributação fixa previsto na Lei Municipal 3.720/2004, salvo se passar a exercer atividade empresarial, o que deverá ser objeto de processo administrativo próprio, com devidos contraditório e ampla defesa. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, condeno o MRJ a ressarcir à parte autora metade das despesas processuais adiantadas; e condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre 50% do valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA-E, e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do novo CPC (Lei 13.105/2015), e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS).