Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição para deferir a entrega do veículo RAM, modelo 2500 LARAMIE CREW CAB NIGHT EDITION 4WD 6.7 V6 AT6, ano 2020, placa QYQ8B09, chassi 3C6UR5FL8LG227045, RENAVAM 1251977178, cor preta, à Requerente. Baixem-se as restrições no RENAJUD. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento da entrega do bem à Requerente. Publique-se, registre-se e intime-se.
procedente
Fls. 282/286: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil e artigo 619, Código de Processo Penal. Alega o Embargante, em síntese, a existência de erro material e contradição na sentença prolatada por este Juízo às fls. 274/278, aduzindo que, a partir da sua leitura, sobretudo da fundamentação, é possível verificar a intenção de acolhimento do pedido de restituição, o que foi, inclusive, corroborado por parte do dispositivo ao deferir a entrega do veículo o veículo RAM, modelo 2500 LARAMIE CREW CAB NIGHT EDITION 4WD 6.7 V6 AT6, ano 2020, placa YQ8B09, chassi 3C6UR5FL8LG227045, RENAVAM 1251977178, cor preta à Requerente. Baixe-se as restrições no RENAJUD. Expeça-se carta precatória para cumprimento da entrega do bem à Requerente. . Entretanto, alega a defesa que, no início do dispositivo da sentença, o Juízo teria julgado IMPROCEDENTE o presente pedido , razão pela qual requereu a correção do erro material, com a manutenção da íntegra da sentença. Por fim, pleiteou que fosse reconhecida a nulidade da intimação da sentença, considerando que esta não foi publicada nos nomes dos advogados, conforme requerido na petição às fls. 217/224 e 249/250. Certidão de tempestividade à fl. 287. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos (fl. 287). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Embargante. É forçoso reconhecer a existência de contradição entre o corpo da sentença e seu dispositivo. A partir da leitura do decisum, percebe-se que os fundamentos utilizados conduzem, logicamente, ao deferimento do pleito de restituição. Adicionalmente, no próprio dispositivo da supracitada sentença, há a determinação para que haja a entrega do veículo à Requerente, a baixa de quaisquer restrições no sistema RENAJUD quanto ao referido bem e a expedição de Carta Precatória para cumprimento da entrega. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para RETIFICAR o dispositivo da sentença prolatada às fls. 274/278. Portanto, onde se lê: Isto posto, LGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição para deferir a entrega do veículo o veículo RAM, modelo 2500 LARAMIE CREW CAB NIGHT EDITION 4WD 6.7 V6 AT6, ano 2020, placa QYQ8B09, chassi 3C6UR5FL8LG227045, RENAVAM 1251977178, cor preta à Requerente. Baixe-se as restrições no RENAJUD. Expeça-se carta precatória para cumprimento da entrega do bem à Requerente. Publique-se, registre-se e intime-se. . Leia-se: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição para deferir a entrega do veículo RAM, modelo 2500 LARAMIE CREW CAB NIGHT EDITION 4WD 6.7 V6 AT6, ano 2020, placa QYQ8B09, chassi 3C6UR5FL8LG227045, RENAVAM 1251977178, cor preta, à Requerente. Baixem-se as restrições no RENAJUD. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento da entrega do bem à Requerente. Publique-se, registre-se e intime-se. 2. Com a finalidade de se evitar possível nulidade, faz-se necessária a habilitação da defesa da Requerente, ora Embargante, e a realização de nova publicação da sentença, em conjunto com este decisum que a retificou, em nome dos Advogados Dra. MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP nº 84.206 (OAB/RJ nº 2369-A), e Dr. AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB/SP nº 107.414 (OAB/RJ nº 160476-A), com a consequente reabertura dos prazos processuais, conforme requerido pela defesa. Habilite-se, portanto, a defesa da Requerente. Publique-se a sentença em nome dos causídicos ora indicados. 3. Ciência às partes.
