Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do Fato RHYAN FELLIPHE DA SILVA VALADÃO, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Transitada em julgado, anote-se para efeito da Lei 9099/95, comunique-se, dê-se baixa, e arquivem-se.
Vistos, etc... Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO quando requer a declaração da extinção da punibilidade, haja vista que o fato foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que o suposto autor do fato à época do evento era menor de 21 anos, incidindo, portanto, a regra do artigo 115 do Código Penal, devendo o prazo prescricional ser reduzido de metade. Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do Fato RHYAN FELLIPHE DA SILVA VALADÃO, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Transitada em julgado, anote-se para efeito da Lei 9099/95, comunique-se, dê-se baixa, e arquivem-se.P.R.I e cumpra-se.
