Ante o parecer do MP a fls. 219 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ ANDERSON DA SILVA pelo cumprimento da pena quanto ao crime de TRÁFICO, n/f do art. 66, II da Lei de Execuções Penais. Quanto à pena de multa, com fundamento nos artigos 9º, inciso VII, e 12, inciso I, todos do Decreto nº 12.338/2024 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) tendo em vista que preenche os requisitos para concessão do indulto para as penas impostas. P.R.I. P.
Ante o parecer do MP a fls. 219 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ ANDERSON DA SILVA pelo cumprimento da pena quanto ao crime de TRÁFICO, n/f do art. 66, II da Lei de Execuções Penais. Quanto à pena de multa, com fundamento nos artigos 9º, inciso VII, e 12, inciso I, todos do Decreto nº 12.338/2024 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) tendo em vista que preenche os requisitos para concessão do indulto para as penas impostas. P.R.I. P.R.I. Comunique-se e arquive-se, com baixa. Ciência ao MP.
