Inteiro teor
Trata-se de impugnação de crédito apresentada por MARCO AURÉLIO BARBOSA DA SILVA em face da recuperação judicial de R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., com fundamento nos arts. 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta o impugnante ser credor da recuperanda em razão de crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0100079-15.2020.5.01.0266, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, aduzindo que seu crédito foi relacionado pelo valor de R$ 18.900,87, em montante inferior ao efetivamente devido. Afirma que, conforme certidão expedida pelo Juízo Trabalhista, o crédito sujeito à recuperação judicial totaliza R$ 100.700,65, atualizado até a data do pedido recuperacional, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.537,96, perfazendo o montante de R$ 106.238,61. Requer, assim, a retificação do Quadro Geral de Credores para inclusão do valor que entende devido. Regularmente intimado, o Administrador Judicial manifestou-se nas fls. 105 pela parcial procedência da impugnação, reconhecendo que o crédito trabalhista do impugnante corresponde ao valor de R$ 100.700,65, conforme apurado na Justiça do Trabalho. Contudo, destacou que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo de titularidade do advogado, razão pela qual não podem ser habilitados pelo trabalhador em nome próprio, devendo eventual habilitação ser promovida pelo respectivo titular em incidente próprio. Instado a se manifestar, o Ministério Público nas fls. 128 opinou pela procedência parcial da impugnação, para fins de retificação do valor do crédito trabalhista para R$ 100.700,65. A recuperanda apresentou manifestação nas fls. 151 em igual sentido, sustentando a ilegitimidade do impugnante para pleitear a habilitação dos honorários sucumbenciais. É o relatório, passo a decidir. A controvérsia limita-se à verificação do correto valor do crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial e à possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no crédito titularizado pelo impugnante. A impugnação de crédito é instrumento processual previsto pelos arts. 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005 e destina-se justamente à correção da relação de credores quando houver divergência quanto à existência, classificação ou valor do crédito. No caso em exame, verifica-se que o crédito trabalhista do impugnante foi definitivamente apurado no âmbito da Justiça Especializada, tendo sido certificada a existência de crédito no valor de R$ 100.700,65, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A documentação acostada aos autos revela que referido montante corresponde ao crédito efetivamente reconhecido na demanda trabalhista e sujeito ao concurso recuperacional. Ademais, o próprio Administrador Judicial, órgão auxiliar do Juízo responsável pela consolidação e fiscalização do quadro de credores, reconheceu expressamente a correção do valor indicado pelo impugnante, concluindo pela necessidade de retificação do crédito para o montante de R$ 100.700,65. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a apuração realizada pela Justiça do Trabalho ou a manifestação técnica do Administrador Judicial. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação do crédito trabalhista para fazê-lo corresponder ao montante efetivamente apurado na esfera laboral. Todavia, solução diversa se impõe quanto à pretensão de inclusão da verba honorária sucumbencial no crédito de titularidade do impugnante. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar e sejam equiparados aos créditos trabalhistas para diversos fins jurídicos, sua titularidade pertence exclusivamente ao advogado. Com efeito, dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado, possuindo este legitimidade própria para exigir seu pagamento. No mesmo sentido, o art. 85, §14, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar. Assim, ainda que os honorários sucumbenciais estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o respectivo crédito não integra o patrimônio jurídico do trabalhador vencedor da reclamação trabalhista, mas sim do profissional que o representou em juízo. Desse modo, o impugnante não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, a habilitação de crédito pertencente a terceiro. A habilitação do crédito honorário deverá ser promovida pelo respectivo titular, observando-se o procedimento próprio previsto na Lei nº 11.101/2005. Consequentemente, a impugnação merece acolhimento apenas para retificação do valor do crédito trabalhista do impugnante, excluindo-se do montante pretendido a verba honorária sucumbencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos arts. 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., passando a constar em favor de MARCO AURÉLIO BARBOSA DA SILVA crédito no valor de R$ 100.700,65 (cem mil e setecentos reais e sessenta e cinco centavos), classificado na Classe I Créditos Trabalhistas, observada a data do pedido de recuperação judicial para fins de sujeição concursal. Julgo improcedente o pedido de inclusão, em favor do impugnante, da verba correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo de eventual habilitação autônoma pelo respectivo titular. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 5º da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para promover as anotações e alterações cabíveis no Quadro Geral de Credores. P.I.
