Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no artigo 297 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento com fulcro no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intimem-se.
Cuida-se de procedimento instaurado em face de VITOR DIAS MACEDO para apuração da prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal. A defesa técnica requereu, às fls. 1478/1479, a extinção da punibilidade pela prescrição. O Ministério Público se manifestou, às fls. 1515/1517, opinando pela extinção da punibilidade do acusado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à defesa técnica. Conforme se verifica dos autos, a pena máxima cominada ao crime prescreve em doze anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Ademais, vale ressaltar que o autor era menor de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 CP). Note-se que o prazo prescricional teve início na data do fato, final de 2014 e início de 2015, sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, tampouco a prática de outro ato processual dotado de eficácia interruptiva. Assim, considerando que decorreram mais de onze anos desde a data dos fatos, sem a incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no artigo 297 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento com fulcro no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intimem-se. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, fazendo as devidas comunicações.
