Inteiro teor
RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de fatura de energia elétrica cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ELZINA PESSANHA DE ARAÚJO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), na qual sustenta que foi surpreendida com a emissão da fatura referente ao mês de janeiro de 2024 no valor de R$ 568,46, quantia substancialmente superior ao histórico regular de consumo da unidade consumidora nº 3609688, requerendo o refaturamento da cobrança, indenização por danos morais e tutela para impedir a suspensão do serviço e negativação de seu nome. Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da autora ou promover a negativação de seu nome em razão da fatura impugnada. Citada, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do faturamento, a inexistência de falha na prestação do serviço e pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito judicial ANTÔNIO JORGE VEIGA DA SILVA. Sobreveio laudo pericial concluindo pela existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora. As partes se manifestaram sobre a prova técnica. A autora anuiu às conclusões periciais, enquanto a ré apresentou impugnação, posteriormente respondida pelo expert, que ratificou integralmente o laudo produzido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar a regularidade da cobrança referente à fatura de janeiro de 2024. Para a adequada solução da demanda foi produzida prova pericial judicial, elaborada por profissional de confiança do Juízo, submetida ao contraditório e posteriormente complementada em razão da impugnação formulada pela concessionária. O laudo técnico concluiu que o consumo registrado na conta impugnada alcançou 449 kWh, ao passo que o histórico anterior da unidade consumidora revelou consumo médio de apenas 30 kWh durante os doze meses antecedentes, situação igualmente observada nos meses posteriores à cobrança questionada. Segundo o expert, o consumo registrado pela ré na fatura questionada mostrou-se aproximadamente 1.300% superior à média histórica apurada antes e depois do mês reclamado, circunstância que evidencia inequívoca anormalidade na medição realizada pela concessionária. Não bastasse isso, na complementação do laudo o perito esclareceu que sua conclusão não decorreu de mera projeção estimativa, mas da análise dos próprios dados de consumo efetivamente registrados pela concessionária ao longo do período anterior e posterior ao faturamento impugnado. Reafirmou, ainda, que a ré foi previamente comunicada da vistoria com ampla antecedência e não compareceu para realizar as aferições técnicas que agora afirma serem indispensáveis. A impugnação apresentada pela concessionária não logrou desconstituir as conclusões do trabalho pericial. Com efeito, embora a ré tenha sustentado a inexistência de aferição direta do medidor, limitou-se a formular conjecturas acerca da possibilidade de alteração dos hábitos de consumo, existência de outros equipamentos elétricos ou eventual fuga de corrente na instalação interna. Todavia, tais alegações permaneceram no campo meramente hipotético, desacompanhadas de qualquer elemento concreto de prova. A prova técnica produzida nestes autos constitui o elemento probatório mais qualificado para o esclarecimento da controvérsia e deve prevalecer, sobretudo porque elaborada por auxiliar do Juízo imparcial e em consonância com os documentos constantes dos autos. Portanto, restou demonstrado que a cobrança referente ao mês de janeiro de 2024 não refletia o padrão normal de consumo da unidade consumidora da autora, revelando falha na prestação do serviço e tornando indevida a cobrança impugnada. Quanto ao refaturamento, a própria regulamentação da ANEEL estabelece que, constatada irregularidade na medição, deve-se adotar como critério de compensação a média dos ciclos anteriores de faturamento. O perito, inclusive, destacou a aplicação do critério da média dos doze ciclos anteriores previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Assim, o refaturamento da conta questionada deverá observar a média das doze faturas anteriores à cobrança impugnada. No tocante aos danos morais, entendo configurado o prejuízo extrapatrimonial. A cobrança extremamente discrepante do padrão histórico de consumo recaiu sobre serviço público essencial à dignidade da pessoa humana. Além disso, a autora viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para afastar cobrança manifestamente irregular e preservar a continuidade do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Embora não tenha ocorrido efetiva suspensão do serviço, isso somente não aconteceu porque foi necessário o ajuizamento da demanda e a concessão de tutela de urgência pelo Juízo. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura lesão indenizável, diante do evidente desvio produtivo do consumidor e da insegurança provocada pela cobrança excessiva vinculada a serviço essencial. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar a autora e cumprir o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Por fim, comprovada a sucumbência integral da ré e tendo a perícia sido imprescindível para a solução da controvérsia, impõe-se à concessionária o pagamento integral dos honorários periciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a irregularidade da cobrança referente à fatura de energia elétrica do mês de janeiro de 2024 da unidade consumidora nº 3609688; b) condenar a ré a promover o refaturamento da conta impugnada, adotando como base de cálculo a média das doze faturas anteriores ao mês de janeiro de 2024; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) condenar a ré ao pagamento integral dos honorários periciais fixados nos autos; f) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
