Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC, para: Declarar a nulidade e a inexistência dos contratos nº 656796 e 656797, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinando o cancelamento dos respectivos descontos, caso ainda não tenham sido cessados; Para a cessação dos descontos, fica desde já determinada a expedição de ofício ao INSS para a cessação do desconto efetuado diretamente sobre o benefício previdenciário do autor, nos termos da Súmula 144 do TJRJ. 2) Condenar a parte ré a ressarcir, em dobro, à parte autora o importe comprovadamente descontado de seu benefício previdenciário, com incidência correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto até a citação e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros? 3) Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido desta o índice de correção monetária (IPCA-E) a contar da citação até a data da sentença, quando então passará a incidir apenas a Selic; Determina-se que sobre os valores recebidos pelo autor e depositados nos autos, incidam correção monetária até a data do efetivo depósito. Ficando deferido, desde já, eventual compensação com os valores devidos pela ré. O depósito judicial de R$ 9.465,98 deverá ser levantado pela ré após o trânsito em julgado, desde que comprovado o cumprimento das obrigações impostas nesta sentença, sem prejuízo da satisfação integral dos créditos reconhecidos em favor do autor. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.