Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Embargos à Execução Fiscal 3088515-44.2026.8.19.0001

Vara / juízo: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 3088515-44.2026.8.19.0001

Ementa

Embargos à Execução Fiscal Nº 3088515-44.2026.8.19.0001/RJ

EMBARGANTE : RODRIGO BARRETO DRUMMOND

ADVOGADO(A) : EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522)

SENTENÇA

JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, com incidência da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, não incidindo sobre tal verba juros de mora conforme jurisprudência pacificada sobre o tema.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Embargos à Execução Fiscal Nº 3088515-44.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE : RODRIGO BARRETO DRUMMOND ADVOGADO(A) : EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, com incidência da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, não incidindo sobre tal verba juros de mora conforme jurisprudência pacificada sobre o tema.